Portaria nº 26/2015

PORTARIA Nº 26, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.

(Revogada pela Portaria nº 7/2016) DISPÕE SOBRE A PROCURADORIA-GERAL CONFORME ESPECIFICA.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 8º, inciso 1 e XIV, da Lei Complementar nº 111 , de 1º de julho de 2002, RESOLVE;

Considerando a necessidade em regulamentar, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, o recebimento de citações nas ações contra o Estado de Mato Grosso, prevista no inciso VI, do art. 8º, da Lei Complementar nº 111 de 1º de julho de 2002;

Considerando que a Central de Cadastro da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, responsável pela triagem e inserção dos prazos processuais decorrentes de mandados e publicações, encontra-se sediada na unidade da PGE/SEFAZ, situada na Avenida Rubens de Mendonça, nº 3415, Complexo 111 -3A, SEFAZ/MT;

Considerando a necessidade em regulamentar o recebimento dos mandados de citação e intimação das ações em face do Estado de Mato Grosso;

Considerando a importância em dar celeridade ao cumprimento das demandas e ordens judiciais, RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que, a partir do dia 9-11-2015, o recebimento de mandados na Procuradoria-Geral do Estado, ocorrerá de segunda-feira a sexta-feira, no período compreendido das 10h:00min às 12h00min e das 14h00m às 10h00m na sede da Procuradoria-Geral do Estado, situada na Avenida Rubens de Mendonça, nº 3415, Complexo IIL Bloco A, 1º andar, SEFAZ/MT, Centro Político Administrativo, CEP 78.050-903 - Cuiabá - Mato Grosso - Tel.: 65-3642-1341/3641-3776.

Art. 2º Revogar a PORTARIA Nº 009 /PGE/2015, publicada no D.O.E. nº 26509 de 2/4/2015. CUMPRA - SE, REGISTRE - SE e PUBLIQUE - SE. Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá - MT. 29 de outubro de 2015. PATRICK DE ARAÚJO AYALA Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso