Portaria nº 263/2018
DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA.
PORTARIA/PGE Nº 263, DE 27 DE JULHO DE 2018.
DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA.
A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 8º, inciso I, XIV e
Parágrafo único e Artigo 12, inciso IV da Lei Complementar Nº 111 , de 1º de julho de 2002;
Considerando a decisão na Ação Declaratória de Inconstitucional idade Nº 5107, que declarou inconstitucional, de forma a excluir a possibilidade de atuação dos analistas jurídicos do Poder Executivo Mato-grossense, nas áreas de representação judicial e de consultoria ou assessoramento jurídico; e,
Considerando a necessidade de regulamentar, em caráter provisório, a atividade das unidades jurídicas integrantes da administração direta, com intuito de evitar atrasos na tramitação dos processos a elas submetidos, contemplando os princípios constitucionais da eficiência e da continuidade, RESOLVE:
Art. 1º Delegar ao Procurador-Geral Adjunto a atribuição de implantar, coordenar e supervisionar as instalações das unidades jurídicas nas Secretarias de Estado, inclusive quanto à indicação dos Procuradores do Estado que atuarão nas respectivas unidades.
REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.
Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 27 de julho de 2018.
GABRIELA NOVIS NEVES PEREIRA LIMA
Procuradora-Geral do Estado de Mato Grosso
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Art. 1º
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