Portaria nº 27/2015
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com os incisos I, XIV e parágrafo único do artigo 8º, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002,
PORTARIA Nº 27, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015.
(Revogada pela Portaria nº 33/2015) --
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com os incisos I, XIV e parágrafo único do artigo 8º, da Lei Complementar nº 111 , de 1º de julho de 2002, RESOLVE:
Art. 1º Fica delegada à Assessora Chefe do Gabinete do Procurador - Geral do Estado Dra. Gabriela Novis Neves Pereira Lima, além da atribuição prevista na norma legal, as seguintes atribuições: I - Homologação dos pareceres e manifestações da Subprocuradoria-Geral de Coordenação de Cálculos de Precatórios e de Recuperação Fiscal; II - Homologação das decisões administrativas, dos acordos de parcelamento e das manifestações para interposição ou não de recursos da Subprocuradoria-Geral Fiscal.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se os incisos I e II, do artigo 1º da PORTARIA Nº 004 /PGE/2015, publicada no D.O.E. nº 26475 de 11/2/2015. REGISTRADA, PUBLICADA, PUBLIQUE-SE. Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 27 de outubro de 2015. PATRICK DE ARAÚJO AYALA Procurador-Geral do Estado do Mato Grosso