Portaria nº 28/2016

PORTARIA/PGE Nº 28, DE 12 DE AGOSTO DE 2016.

DISPÕE SOBRE COMISSÕES CONFORME ESPECIFICA.

O procurador-geral do estado de mato grosso, no uso de suas atribuições conferidas pelos incisos XIV do artigo 8º, da Lei Complementar nº 111 , de 1º de julho de 2002;

Considerando a necessidade de se apurar os indícios de supostas práticas lesivas ao erário público no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer, em licitações e contratos administrativos de obras públicas;

Considerando a necessidade de se propor medidas de prevenção, de orientação, de mitigação e de correção diante do diagnóstico que seja elaborado no contexto descrito;

Considerando a conveniência de se organizar grupo de trabalho e de se definir integrantes de Comissão para o fim de se apurar as supostas irregularidades na Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer, RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída comissão com espoco específico de emissão de parecer para orientação sobre a execução e fiscalização de contratos de obras na Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer, composta pelos seguintes Procuradores do Estado:

- Dr. Wylerson Verano de Aquino Sousa;

- Dra. Fernanda Mendes Pereira Cardoso Sabo;

- Dra. Fabiola Paulino Garcia.

Art. 2º A Comissão será presidida pelo Procurador-Geral do Estado Dr. Patryck de Araújo Ayala.

Art. 3º A comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar suas conclusões finais, a contar da data de publicação da portaria inaugural.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 12 de agosto de 2016.

PATRYCK DE ARAÚJO AYALA

Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

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