Portaria nº 28/2021
DISPÕE SOBRE O SANEAMENTO CONFORME ESPECIFICA.
PORTARIA/PGE Nº 28, DE 24 DE MAIO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O SANEAMENTO CONFORME ESPECIFICA.
O PROCÜRADOR-GER4L DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 8º da Lei Complementar nº 111 , de 1º de julho de 2002, e;
Considerando o disposto no artigo 2º inciso XVI, da Lei Complementar nº 111 , de 1º de julho de 2002;
Considerando o disposto no art. 5º, VIII, do Decreto nº 392 , de 15 de janeiro de 2016, que regulamenta o art. 2º, da Lei Complementar n`" 111 , de P de julho de 2002;
Considerando solicitação formal do diretor-presidente da Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso - SANEMAT, por meio do Ofício 123/2021 - SINFRA/SANEMAT, para realização da defesa na Ação de Reintegração de Posse, autos do processo nº 1002627-19.2021.811.0041, em trâmite na 10º Vara Cível da comarca de Cuiabá/MT, RESOLVE:
Art. 1º Atuar, em conjunto com a Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso - SANEMAT, no processo judicial nº 1002627-19.2021.811.0041, em trâmite na 10º Vara Cível da comarca de Cuiabá/MT, devendo as intimações ser encaminhadas à Procuradoria-Geral do Estado imediatamente após o seu recebimento.
§ 1º Competirá aos Subprocuradores promoverem a distribuição das intimações entre os Procuradores do Estado lotados na respectiva Especializada.
§ 2º O Procurador do Estado, ao dar atendimento às solicitações, deverá mencionar em sua peça a existência e o conteúdo da presente Portaria, para fins de regularização da representação processual.
Art. 2º Nos demais casos dependerá de requisição formal dos Secretários de Estado e Presidentes de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista ou manifestação formal do Procurador-Geral do Estado, declinando sobre o interesse público para intervenção do feito.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.
Procuradoria Geral do Estado, Cuiabá/MT, 24 de maio de 2021.
FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES
Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria
Nenhum Ato.