Portaria nº 29/2021
Disponibilizar o Manual Técnico de Processos e Procedimentos em endereço eletrônico.
PORTARIA/PGE Nº 29, DE 25 DE MAIO DE 2021.
Disponibilizar o Manual Técnico de Processos e Procedimentos em endereço eletrônico.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos incisos I e II do artigo 71 da Constituição Estadual , e;
Considerando os dispositivos da Lei Federal nº 12.527 , de 18 de novembro de 2012, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações;
Considerando o Decreto nº 1375 , de 07 de março de 2018, que institui os Manuais Técnicos de Processos e Procedimentos do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;
Considerando que os Manuais Técnicos de Processos e Procedimentos deverão estar disponíveis no endereço eletrônico oficiai dos órgãos e entidades e/ou no endereço eletrônico oficial do Estado, RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Manual Técnico de Processos e Procedimentos da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, e este está disponível no endereço eletrônico oficial cito http://www.pge.mt.gov.br/ e/ou no endereço eletrônico oficial do Estado cito http://egDrocessos.seDlag.nit.gov.br/escritorio/homepage/processos do estado.
Cuiabá/MT, 25 de maio de 2021.
REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.
FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES
Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso
LUÍS OTÁVIO TROVO MARQUES DE SOUZA
Procurador-Geral Adjunto da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso
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Art. 1º
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