Portaria nº 3/2015

PORTARIA/PGE Nº 3, DE 26 DE JANEIRO DE 2015.

Revogar a Portaria, conforme especifica.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 111 , de 01 de julho de 2002, RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 002 /PGE/2015, publicada no Diário Oficial nº 26454, do dia 13 de janeiro de 2015, que delegou aos Procuradores do Estado Dra. Gláucia Anne Kelly Rodrigues do Amaral, Dr. Breno Barreto Moreira de Oliveira e Dr. Carlos Alberto Bueno, a atribuição de receber citações nas ações contra o Estado de Mato Grosso que versem sobre o fornecimento de medicação ou a prestação de serviços de saúde que versem sobre direito individual, em que o ente público seja parte.

Art. 2º Os mandados de citação, intimação que se refere às obrigações de fazer em face da Saúde Pública do Estado de Mato Grosso, deverão ser entregues na Procuradoria - Geral do Estado, de segunda-feira a sexta-feira, no período compreendido das 14h00min às 17h00min, na Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro s/nº - Edifício Marechal Rondon - Centro Político Administrativo, CEP 78.050-970 - Cuiabá - Mato Grosso - Tel.: (65) 3641 - 3776/ 3641-3798 e das 8h:00min às 18h00min na sede da Procuradoria-Geral do Estado, situado à Rua Tenente Alcides Duarte de Souza, nº 275, Bairro Duque de Caxias, CEP 78.043­263 - Cuiabá - Mato Grosso-Tel.: 3613-5900.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE

Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 26 de janeiro de 2015.

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Procurador-Geral do Estado

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

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Nenhum Ato.

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Portaria nº 2/2015 de 12/01/2015