Portaria nº 30/2017
Dispõe sobre designação.
PORTARIA/PGE Nº 30, DE 06 DE JULHO DE 2017.
Dispõe sobre designação.
A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 12-B, inciso I, da Lei Complementar nº 111 /2002, e;
Considerando o disposto no art. 67, da Lei nº 8666 /93 e no art. 111, do Decreto Estadual nº 840 /2017, que dispõe acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização e demais providências pertinentes aos contratos celebrados, através da aplicação e consolidação dos instrumentos administrativos e legais, visando um maior controle por parte da administração pública;
Considerando o contido na Portaria nº 015 /PGE/2016, publicada no Diário Oficial nº 26762, de 20 de abril de 2016, RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores indicados no quadro abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, exercerem, respectivamente, os cargos de FISCAL e FISCAL SUBSTITUTO de contrato:
Contrato PGE
Nº do Contrato Contratada Fiscal do Contrato
001/2014/PGE MGM ENGENHARIA LTDA. Titular: Mônica Costa Campos Correa, Substituto: Conceição de Moraes Pinto
Art. 2º Ficam revogadas as disposições contrárias constantes na Portaria nº 15 /PGE/2016.
Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 6 de julho de 2017.
GABRIELA NOVIS NEVES PEREIRA LIMA
Procuradora-Geral do Estado, Em Substituição Legal.
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria
Portaria nº 15/2016 de 19/04/2016