Portaria nº 31/2015
Delega à Procuradora do Estado Dra. Gabriela Novis Neves Pereira Lima, atribuição que especifica.
PORTARIA/PGE Nº 31, 01 DE DEZEMBRO DE 2015.
Delega à Procuradora do Estado Dra. Gabriela Novis Neves Pereira Lima, atribuição que especifica.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 8º, inciso I, XIV e parágrafo único da Lei Complementar nº 111 , de 1º de julho de 2002, RESOLVE:
Art. 1º Delegar à Procuradora do Estado Dra. Gabriela Novis Neves Pereira Lima a seguinte atribuição: o recebimento de citações nas ações contra o Estado de Mato Grosso, prevista no inciso VI, do art. 8º da Lei Complementar nº 111 de 1º de julho de 2002.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados todos os atos já praticados pela Procuradora acima citada, no tocante à atribuição ora delegada.
REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.
Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 1º de dezembro de 2015.
PATRYCK DE ARAÚJO AYALA
Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria
Nenhum Ato.