Portaria nº 32/2015
Delegar aos Procuradores do Estado Dr. Daniel Costa de Meio, Dra. Olga Geny de Almeida Alves e Dr. Romes Júlio Tomaz, atribuição que especifica.
PORTARIA Nº 32, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015.
(Revogada pela Portaria nº 9/2016) Delegar aos Procuradores do Estado Dr. Daniel Costa de Meio, Dra. Olga Geny de Almeida Alves e Dr. Romes Júlio Tomaz, atribuição que especifica.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 8º, inciso I, XIV e parágrafo único da Lei Complementar nº 111 , de 1º de julho de 2002, RESOLVE:
Art. 1º Delegar aos Procuradores do Estado Dr. Daniel Costa de Meio, Dra. Olga Geny de Almeida Alves e Dr. Romes Júlio Tomaz a seguinte atribuição: o recebimento de citações nas ações contra o Estado de Mato Grosso, prevista no inciso VI, do art. 8º da Lei Complementar nº 111 de 1º de julho de 2002.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados todos os atos já praticados pelos Procuradores citados acima, no tocante à atribuição ora delegada. REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE. Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 9 de dezembro de 2015. PATRYCK DE ARAÚJO AYALA Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso