Portaria nº 36/2016
Dispõe sobre designação.
PORTARIA/PGE Nº 36, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre designação.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 111 , de 1º de julho de 2002, e;
Considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8666 /93 e no art. 102 do Decreto Estadual nº 7217 /2006, acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização e demais providências pertinentes aos contratos celebrados, através da aplicação e consolidação dos instrumentos administrativos e legais, visando um maior controle por parte da administração pública;
Considerando o disposto na Portaria nº 015 /PGE/2016, publicada no Diário Oficial nº 26762, de 20 de abril de 2016, RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores indicados no quadro abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, exercerem, respectivamente, os cargos de fiscal e fiscal substituto de contratos:
Contratos PGE
Nº do Contrato Contratada Fiscal do Contrato
019/2016/PGE OPERE CONSTRUTORA EIRELI - ME Titular: Marcelo Muniz Martins Oliveira
Substituto: Kleber Geraldino Ramos dos Santos
Art. 2º Os fiscais deverão cumprir o disposto nos artigos 1º e 2º da Portaria nº 015 /PGE/2016.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições contrárias.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.
Cuiabá, 7 de novembro de 2016.
PATRYCK DE ARAÚJO AYALA
Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria
Nenhum Ato.