Portaria nº 4/2018
Avocar os autos do Processo, conforme especifica.
PORTARIA/PGE Nº 4, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018.
Avocar os autos do Processo, conforme especifica.
A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 8º da Lei Complementar nº 111 , de 01 de julho de 2002, e
Considerando o disposto no artigo 2º, inciso XVI, infine da Lei Complementar nº 111 , de 01 de julho de 2002;
Considerando o disposto no artigo 5º, VIII, do Decreto nº 392 , de 15 de janeiro de 2016, que regulamenta o artigo 2º, da Lei Complementar nº 111 , de 01 de julho de 2002;
Considerando solicitação formal do diretor-presidente da Companhia Mato-Grossense de Gás - MTGás, por meio do Ofício 014/2018/MTGÁS (Processo nº 61144/2018), declinando sobre o interesse público para intervenção nos autos da Ação Judicial 0016884-33.2005.4.01.3600, em trâmite no Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, RESOLVE:
Art. 1º Avocar os autos do Processo nº 0016884 - 33.2005.4.01.3600 (PJE), em trâmite atualmente na 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da Ia Região, devendo as intimações serem encaminhadas à Procuradoria-Geral do Estado imediatamente após o seu recebimento.
§ 1º Competirá ao Subprocurador-geral dos Tribunais Superiores promover a distribuição das intimações entre os Procuradores do Estado lotados naquela Procuradoria Especializada.
§ 2º O Procurador do Estado, ao dar atendimento às intimações, deverá mencionar em sua peça a existência e o conteúdo da presente Portaria, para fins de regularização da representação processual.
Art. 2º Nos demais casos, dependerá de requisição formal dos Secretários de Estado e Presidentes de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista ou manifestação formal do Procurador-Geral do Estado, declinando sobre o interesse público para intervenção do feito.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.
Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá/MT. 09 de fevereiro de 2018.
GABRIELA NOVIS NEVES PEREIRA LIMA
Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria
Nenhum Ato.