Portaria nº 41/2016

PORTARIA Nº 41, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.

(Vide Portaria nº 17/2019) DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA.

Republicado por haver saído com incorreção do original, publicado no DO nº 26924, de 21 de dezembro de 2016. O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, que nos termo do artigo 97 e 98 da Lei Complementar nº 111 /2002, e

considerando que o Colégio de Procuradores, nos termos do artigo 5º, XIV, admitiu a instauração de processo administrativo disciplinar em face de Francisco Gomes de Andrade de Lima Filho, Procurador do Estado de Classe Especial, atualmente, em inatividade pelo Ato nº 24.153, DOE nº 26440, de 19 de dezembro de 2014, pelas condutas que teria praticado quando em atividade, constantes do caderno processual nº 2.509/2015/CPPPGE:

Considerando a suspeição das Corregedoras Auxiliares, nos moldes do artigo 74, I da Lei Complementar nº 111 /2002, Cláudia Regina de Souza Ramos e Marilci Malheiros Fernandes de Souza Costa e Silva por terem proferido pareceres nos processos constantes dos autos de nº 2.509/2015/CPPPGE, RESOLVE: I - Designar Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, composta pela Procuradora do Estado Flávia Beatriz Corrêa da Costa Procuradora do Estado Glaucia Anne Kelly Rodrigues do Amaral - Corregedora-Geral, Adérzio Ramirez de Mesquita - Procurador do Estado de Classe Especial e Aíssa Karin Ghering para, sob a presidência da primeira, constituírem comissão de processo administrativo-disciplinar visando apurar os fatos constantes do expediente administrativo nº 2.509/2015/CPPGE, devendo ser observado o disposto no artigo 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e artigo 10, da Constituição Estadual. (Redação dada pela Portaria nº 16/2017) REGISTRADA, CUMPRA-SE. Gabinete do Procurador Geral do Estado, em 21 de dezembro de 2016. ANA FLÁVIA GONÇALVES DE OLIVEIRA AQUINO Procuradora Geral do Estado de Mato Grosso, em substituição legal