Portaria nº 43/2016

PORTARIA/PGE Nº 43, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

DESIGNAR OS SERVIDORES MENCIONADOS NO QUADRO ABAIXO PARA EXERCEREM OS CARGOS DE FISCAL E FISCAL SUBSTITUTO DE CONTRATO, CONFORME ESPECIFICA.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 111 , de 1º de julho de 2002;

Considerando o disposto no artigo 67 da Lei nº 8666 /93 e no artigo 102 do Decreto Estadual nº 7217 /2006, acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização e demais providências pertinentes aos contratos celebrados, através da aplicação e consolidação dos instrumentos administrativos e legais, visando um maior controle por parte da administração pública;

Considerando o contido na Portaria nº 015 /PGE/2016, publicada no Diário Oficiai nº 26762, de 20 de abril de 2016, RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores indicados no quadro abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, exercerem, respectivamente, os cargos de fiscal e fiscal substituto de contratos:

Contratos PGE

Nº do Contrato Contratada Fiscal do Contrato

024/2016/PGE LOGSAT RASTREADORES LTDA - EPP Titular: Joana D`arc Marim da Silva

Substituto: Marcelo Muniz Martins Oliveira

025/2016/PGE IMAGINÁRIO COMUNICAÇÃO VISUAL E EVENTOS LTDA - ME Titular: Joana D`arc Marim da Silva

Substituto: Marcelo Muniz Martins Oliveira

Art. 2º Ficam revogadas as disposições contrárias constantes da Portaria nº 015 /PGE/2016.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá, 29 de dezembro de 2016.

ANA FLÁVIA GONÇALVES DE OLIVEIRA AQUINO

Procuradora-Geral do Estado de Mato Grosso, em substituição legal

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria

Portaria nº 15/2016 de 19/04/2016