Portaria nº 44/2022

PORTARIA/PGE Nº 44, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.

INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS E GESTÃO DA INFORMAÇÃO, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8159 , de 08 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados;

CONSIDERANDO o artigo 3º do Decreto Estadual nº 5567 , de 26 de novembro de 2002, que determina a constituição de uma Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, em todos os órgãos e entidades, obedecendo ao disposto no Manual de Gestão de Documentos do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o Decreto nº 1973 , de 25 de outubro de 2013, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação - LAI, Lei nº 12.527 , de 18 de novembro de 2011, cujo texto regulamenta o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II do

§ 3º do artigo 37 e no

§ 2º do artigo 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8112 , de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111 , de 05 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8159 , de 08 de janeiro de 1991;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa CGE/SEPLAN/SEGES nº 001/2017, que estabelece os procedimentos para a Classificação da Informação de acordo com o artigo 36 do Decreto nº 1973 , de 25 de outubro de 2013;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa SEPLAG nº 009/2019, que estabelece os procedimentos para melhoria da Gestão de Documentos no âmbito do Poder Executivo Estadual, 04 de setembro de 2019;

CONSIDERANDO que a Procuradoria-Geral do Estado prima pelo atendimento dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e moralidade, bem como pela gestão pública transparente, RESOLVE:

Art. 1º Instituir no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos e Gestão da Informação, composta pelos membros abaixo descritos, sob a presidência do primeiro:

I - Pedro Felipe Veiga Gomes - Procurador do Estado - 277645/1;

II - Alexandre Apolônio Callejas - Procurador do Estado - 96799:

III - Emanuela Dias Bentes Monteiro - Coord. e Protocolo e Arquivo - 95656;

IV - Pasqualina Maria Ferreira - Superint. de Dívida Ativa - 95560;

V - Amália Alessa Silva - Superint. de Tecnologia da Informação - 290507;

VI - Ana Claudia Garcia Fresqui - Analista PGE - 101352;

VII - José Tolentino Confessor - Coord. de Execução Orçamentária e Convênios - 125385;

VIII - Fabíola de Figueiredo - Analista PGE - 902090;

IV - Heverson Prestes de Moraes - Assessor Jurídico - 283069;

X - Valéria Nassarden Taborelli - Historiadora - 242023.

Art. 2º A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos e Gestão da Informação, em conformidade com o Decreto nº 5567 /2002, Decreto nº 1973 /2013 e Instrução Normativa CGE/SEPLAN/SEGES Nº 001/2017, terá as seguintes atribuições:

I - Atualizar, quando necessário, o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos.

II - Proceder à avaliação dos documentos para estabelecer o ciclo de vida documental e destinação final.

III - Autorizar os descartes de documentos em conformidade com a legislação vigente.

IV - Acompanhar a Política de Gestão de Documentos no Órgão/Entidade.

§ 1º Proceder à identificação e classificação da informação em grau de sigilo,

considerando o Plano de Classificação de Documentos do Poder Executivo Estadual, bem como a revisão da classificação, a reclassificação e a desclassificação da informação de acordo com o artigo 2º, da IN 01/52017, quando:

I - Pôr em risco a defesa e a integridade do território estadual;

II - Prejudicar ou pôr em risco a condução de negociação ou a relação internacional, ou que tenha sido fornecida em caráter sigiloso por outro Estado ou organismo internacional;

III - Pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;

IV - Pôr em risco a estabilidade fiscal, financeira ou econômica do Estado;

V - Vier a prejudicar ou pôr em risco plano ou operação estratégica dos órgãos de segurança pública;

VI - Quando prejudicar ou puser em risco projeto de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como sistema, bem como instalação ou área de interesse estratégico do Estado de Mato Grosso;

VII - Quando puser em risco a segurança de instituição ou de autoridade estadual, nacional ou estrangeira e seus familiares; ou

VIII - Vier a comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

§ 2º A classificação da informação em grau de sigilo observará o interesse público da informação e o critério menos restritivo possível, devendo cumprir as normas e procedimentos estabelecidos nos Decretos e Instrução Normativa citados no "caput" para elaboração do Termo de Classificação da Informação - TCI.

Art. 3º Quando convocados, os membros da comissão ficarão à disposição para o desenvolvimento dos trabalhos instituídos nesta portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 26 de setembro de 2022.

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º

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