Portaria nº 45/2016
DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA.
PORTARIA/PGE Nº 45, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 8º, inciso XI, § único, da Lei Complementar nº 111 , de 1º de julho de 2002, RESOLVE:
Art. 1º Delegar a Procuradora do Estado Dra. Gabriela Novis Neves Pereira Lima a função de Ordenadora de Despesa da Procuradoria-Geral do Estado, com atribuição de assinar contratos, apostilamentos, termos aditivos, convênios e termos de cooperações técnica, sem prejuízo de suas funções.
Art. 2º Revogar o artigo 1º da Portaria nº 005 /PGE/2016 e outras disposições contrárias.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2017.
REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.
Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 29 de dezembro de 2016.
ANA FLÁVIA GONÇALVES DE OLIVEIRA AQUINO
Procuradora-Geral do Estado de Mato Grosso, em Substituição Legal
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria
Portaria nº 5/2016 de 14/03/2016