Portaria nº 5/2016

PORTARIA Nº 5, DE 14 DE MARÇO DE 2016.

Delegar a Procuradora do Estado, conforme especifica.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 8º, inciso XI, § único, da Lei Complementar nº 111 , de 01 de julho de 2002, RESOLVE:

Art. 1º Delegar a Procuradora do Estado Dra. Ana Flávia Gonçalves de Oliveira Aquino na sua função de Ordenadora de Despesa da Procuradoria-Geral do Estado a atribuição de assinar contratos, apostilamentos, termos aditivos, convênios e termos de cooperações técnica, sem prejuízo de suas funções. (Revogado pela Portaria nº 45/2016)

Art. 2º Delegar o Diretor-Geral da PGE Francisco Rodrigues dos Santos na sua função de Ordenador de Despesa do FUNJUS, a atribuição de assinar contratos, apostilamentos, termos aditivos, convênios e termos de cooperações técnica, sem prejuízo de suas funções.

Art. 3º Revogar a Portaria nº 024 /PGE/2015 e outras disposições contrárias.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE. Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 14 de março de 2016. PATRYCK DE ARAUJO AYALA Procurador Geral do Estado