Portaria nº 52/2020
Designa os servidores que menciona, e dá outras providências.
PORTARIA/PGE Nº 52, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020.
Designa os servidores que menciona, e dá outras providências.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 111 /2002,
Considerando o disposto no processo nº 363208/2020,
Considerando o estabelecido na Resolução nº 97 /CPPGE/2020, que dispõe sobre a participação de Procuradores do Estado de Mato Grosso em Conselhos e Comitês, RESOLVE:
Art. 1º Designar a Procuradora do Estado, Dra. Mariana da Costa Ribeiro Cavalcanti (titular), e o Procurador do Estado, Dr. Igor Veiga Carvalho Pinto Teixeira (suplente), como membros representantes da Procuradoria-Geral do Estado, para comporem o Comitê de Estado de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - CETRAP/MT, com mandato de 03 (três) anos, podendo ser reconduzidos, sem prejuízo de suas funções.
Art. 2º As opiniões e votos proferidos pelos membros representantes da Procuradoria-Geral do Estado, no âmbito do Comitê de Estado de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - CETRAP/MT estão dispensados de homologação pelo Procurador-Geral do Estado.
Parágrafo único. Os assuntos de grande relevância e impacto para o Estado deverão ser submetidos à cadeia homologatória.
Art. 3º Fica vedado aos membros representantes da Procuradoria-Geral do Estado no CETRAP/MT à assinatura e assunção de compromissos cuja competência seja exclusiva do Procurador-Geral do Estado, quando não houver delegação expressa.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 11 de dezembro de 2020.
FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES
Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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