Portaria nº 55/2020
Designa a servidora que menciona, e dá outras providências.
PORTARIA/PGE Nº 55, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
Designa a servidora que menciona, e dá outras providências.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 8º, inciso XIV da Lei Complementar nº 111 , de 1º de julho de 2002, e
Considerando a Portaria CGE nº 061/2018 que define os procedimentos para celebração do acordo de leniência de que trata a Lei nº 12.846 , de 1º de agosto de 2013, no âmbito da Controladoria Geral do Estado - CGE; e
Considerando a solicitação da CGE/MT, no bojo do processo administrativo nº 461102/2020, de indicação de um Procurador do Estado nos termos do inciso I, artigo 4º, da Portaria CGE nº 061/2018; RESOLVE:
Art. 1º Designar a Procuradora do Estado, Dra. Rafaela Emilia Bortolini, para integrar a Comissão de Negociação de eventual Acordo de Leniência, nos termos do inciso I, artigo 4º, da Portaria CGE nº 061/2018, com prejuízo das suas funções na Subprocuradoria-Geral Fiscal.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá/MT, 16 de dezembro de 2020.
FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES
Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.