Portaria nº 59/2017

PORTARIA/PGE Nº 59, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017.

Designa o servidor que menciona para atuar nos processos administrativos de competência da Subprocuradoria-Geral de Aquisições e Contratos, e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício das atribuições legais, em especial a que lhe é conferida pelo inciso I, do artigo 8º da Lei Complementar nº 111 , de 1º de julho de 2002, e

Considerando o disposto no artigo 14 da Lei Complementar nº 590 , de 25 de abril de 2017, que cria a Subprocuradoria-Geral de Aquisições e Contratos e fixa as suas competências;

Considerando a dicção dos artigos 3º, parágrafo único e 10, ambos do Decreto nº 1147 /2017, de 15 de agosto de 2017, que trata da atuação da Subprocuradoria-Geral de Aquisições e Contratos; Considerando, ainda, a dicção do artigo 1º, parágrafo único, do Decreto nº 1172 /2017, de 28 de agosto de 2017, que trata da atuação da Subprocuradoria-Geral de Aquisições e Contratos, RESOLVE:

Art. 1º Designar o (a) Procurador (a) do Estado Wylerson Verano de Aquino Sousa para atuar nos processos administrativos de competência da Subprocuradoria-Geral de Aquisições e Contratos, oriundos da Procuradoria-Geral do Estado do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º A partir de 20 de outubro de 2017, os processos administrativos de competência da Subprocuradoria-Geral de Aquisições e Contratos oriundos da Procuradoria-Geral do Estado do Estado de Mato Grosso, deverão obedecer a tramitação estabelecida nos Decretos nº 1147 /2017 e nº 1172 /2017.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá/MT, 26 de outubro de 2017.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

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