Portaria nº 6/2013
Instaurar Sindicância Sumária para apurar os fatos narrados no Ofício, conforme especifica.
PORTARIA/PGE Nº 6, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
Instaurar Sindicância Sumária para apurar os fatos narrados no Ofício, conforme especifica.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e;
Considerando o fato alegado no Ofício nº 1116/2013/GAB-AJ/TCE-MT,
Considerando o encaminhamento pelo Núcleo Planejamento e Jurídico dos dados do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;
Considerando a necessidade de se apurar em realidade o encaminhamento dos dados e documentos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Sindicância Sumária para apurar os fatos narrados no Ofício que indicam atraso nas informações.
Art. 2º Ficam designados como membros da Comissão os Procuradores do Estado Dr. Carlos Teodoro José Hugueney Irigaray, Dr. Francisco de Assis da Silva Lopes e a Diretora-Geral Maria Amélia da Silva Santos.
Art. 3º Fica delegado ao Procurador do Estado Dr. Carlos Teodoro José Hugueney Irigaray como Presidente da Sindicância Sumária.
Art. 4º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE
Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 28 de junho de 2013.
JENZ PROCHNOW JUNIOR
Procurador-Geral do Estado
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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