Portaria nº 6/2021
Nomear o Subprocurador-Geral Adjunto, conforme especifica.
PORTARIA/PGE Nº 6, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.
Nomear o Subprocurador-Geral Adjunto, conforme especifica.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, o uso de suas atribuições legais, e nos termos do inciso XVIII, do artigo 5º da Lei Complementar nº 111 , de 10 de junho de 2002, e;
Considerando a Portaria nº 40 /PGE/2019, que nomeou a Procuradora do Estado Rafaela Emilia Bortolini para análise e emissão de parecer em PARs (Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas), com base na Lei nº 12.846 /2013, e ainda a Portaria nº 55 /PGE/2020, que nomeou a mesma Procuradora para compor comissão de negociação de leniências junto à Controladoria Geral do Estado, RESOLVE:
Art. 1º Nomear o Subprocurador-Geral Adjunto, Luís Otávio Trovo Marques de Souza, para análise e emissão de parecer nos PARs em que houver impedimento ou suspeição da Procuradora do Estado Rafaela Emilia Bortolini.
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 8 de fevereiro de 2021.
FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES
Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso
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Art. 1º
Art. 2º
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Nenhum Ato.
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