Portaria nº 61/2017
Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Processo Administrativo Disciplinar n° 313052/2017 (Portaria n° 031/PGE/2017) e dá outras providências.
PORTARIA/PGE Nº 61, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 313052/2017 (Portaria nº 031 /PGE/2017) e dá outras providências.
A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 12-B, inciso I, da Lei Complementar nº 111 /2002, e;
CONSIDERANDO a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual formulada e fundamentada pela presidente da Comissão Processante, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar nº 313052/2017(Portaria nº 031 /PGE/2017);
CONSIDERANDO o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º inciso LV da Constituição Federal, RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar o prazo da Portaria nº 031 /PGE/2017, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 12 de julho de 2017, por 30 (trinta) dias. para conclusão dos trabalhos processuais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 8 de novembro de 2017.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá/MT, 10 de novembro de 2017.
GABRIELA NOVIS NEVES PEREIRA LIMA
Procuradora-Geral do Estado em Substituição Legal
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria
Nenhum Ato.
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Portaria nº 31/2017 de 12/07/2017