Portaria nº 64/2019
Prorroga prazo da Portaria nº 031/PGE/2017.
PORTARIA/PGE Nº 64, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.
Prorroga prazo da Portaria nº 031 /PGE/2017.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 313052/2017 (Portaria nº 031 /PGE/2017) e dá outras providências.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 8º, VIII, da Lei Complementar nº 111 /2002, de 1º de julho de 2002, e
CONSIDERANDO a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual formulada e fundamentada pela presidente da Comissão Processante, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar nº 313052/2017 (Portaria nº 031 /PGE/2017);
CONSIDERANDO o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar o prazo da Portaria nº 031 /PGE/2017, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 12 de julho de 2017, por 30 (trinta) dias, para conclusão dos trabalhos processuais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 5 de setembro de 2019.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 11 de setembro de 2019.
FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES
Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria
Portaria nº 31/2017 de 12/07/2017