Portaria nº 65/2017

PORTARIA Nº 65, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017.

(Vide Portaria Interna nº 73/2017) Designa servidores.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 111 , de 1º de julho de 2002, e;

Considerando o disposto no art. 67, da Lei nº 8.666 /93 e no art. 111, do Decreto Estadual nº 840 /2017, que dispõe acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização e demais providências pertinentes aos contratos celebrados, através da aplicação e consolidação dos instrumentos administrativos e legais, visando um maior controle por parte da administração pública;

Considerando o contido na Portaria nº 015 /PGE/2016, publicada no Diário Oficial nº 26762, de 20 de abril de 2016, RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores indicados no quadro abaixo para sem prejuízo de suas atribuições, exercerem, respectivamente, os cargos de FISCAL e FISCAL SUBSTITUTO de contrato: Contrato PGE

Contrato nº Contratada Objeto Valor R$ Processo nº Fiscal do Contrato

014/2017/PGE Finíssima Distribuidora de Água Ltda-ME Aquisição de água minerai, sem gás, garrafões de 20 litros. 9.200,00 468751/2017 Titular: Gustavo Veslei de Amorim Reichenbach Matrícula nº 124738 Substituto: Leovany Cristiane Oliveira Matrícula nº 126099

Art. 2º Ficam revogadas as disposições contrárias constantes na Portaria de nº 15/PGE/2016.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá/MT, 27 de novembro de 2017. ROGÉRIO LUIZ GALLO Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso