Portaria nº 7/2020

PORTARIA/PGE Nº 7, DE 01 DE ABRIL DE 2020.

Designar os servidores indicados, conforme especifica.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 111 , de 01 de julho de 2002, e

Considerando o disposto no artigo 67, da Lei nº 8.666 /93 e no artigo 111 , do Decreto Estadual nº 840 /2017, que dispõe acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização e demais providências pertinentes aos contratos celebrados, através da aplicação e consolidação dos instrumentos administrativos e legais, visando um maior controle por parte da administração pública;

Considerando o contido na Portaria nº 015 /PGE/2016, publicada no Diário

Oficial nº 26762, de 20 de abril de 2016, RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores indicados no quadro abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, exercerem, respectivamente, os cargos de FISCAL e FISCAL SUBSTITUTO de contrato:

Contrato PGE

Ordem de Fornecimento ou Contrato Nº Contratada Objeto Valor RS Processo nº Fiscal do Contrato

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 013/2019/PGE. CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE REVISÃO E ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA SEGUNDA, DAS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO RELATIVO AOS VALORES DAS BOLSAS DE ESTÁGIOS NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR, CONFORME DECRETO Nº 351 DE JANEIRO DE 2020. R$ 2.239.142,40 39596/2020 Titular: Jacqueline Gonçalves da Silva Substituto: Yara Fátima Gonçalves

Art. 2º Ficam revogadas as disposições contrárias constantes na Portaria de nº 15/PGE/2016

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Procuradoria Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 01 de abril de 2020.

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria

Portaria nº 15/2016 de 19/04/2016