Portaria nº 7/2021

PORTARIA/PGE Nº 7, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021.

Avocar os seguintes processos relativos, conforme especifica.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no artigo 2º, inciso XVI, in fine da Lei Complementar nº 111 , de 01 de julho de 2002; e

Considerando o disposto no artigo 5º, VIII, do Decreto nº 392 , de 15 de janeiro de 2016, que regulamenta o artigo 2º, da Lei Complementar nº 111 , de 01 de julho de 2002, RESOLVE:

Art. 1º Avocar os seguintes processos relativos à Gleba Zumbi dos Palmares/Fazenda Três Nascentes:

I - Ação de Desapropriação, Processo nº 0015604­90.2006.4.01.3600 (PGENet nº 2020.01.054004) que tramita na 1º Vara Federal Cível e Agrária da seção Judiciária do Estado de Mato Grosso;

II - Reclamação, Processo nº 1013703-15.2020.4.01.0000 (PGENet nº 2018.01.038461) que tramita no Tribunal Regional Federal da Ia Região; e

III - Ação Declaratória de Nulidade e Cancelamento de Matrícula. Processo nº 1000077-65.2021.8.11.0101, da Vara Única de Cláudia/MT.

Art. 2º Determinar a redistribuição dos processos elencados no artigo anterior à Subprocuradoria-Geral de Defesa do Patrimônio Público e Ações Estratégicas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiaba-MT, 12 de fevereiro de 2021.

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

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