Portaria nº 70/2018
Fixa os Processos referentes à revisão ou reajuste de contratos.
PORTARIA/PGE Nº 70, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
Fixa os Processos referentes à revisão ou reajuste de contratos.
A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 8º, inciso I e XIV, da Lei Complementar nº 111 , de 1º de julho de 2002, RESOLVE:
Art. 1º Fixar que os Processos referentes à revisão ou reajuste de contratos, cujos elementos de análise sejam as hipóteses legais e contratuais respectivas devem ser realizadas por meio de apostilamento, prescindindo nesses casos de parecer jurídico, conforme exegese da Lei de Licitações (Lei nº 8.666 /1993).
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 12 de dezembro de 2018.
GABRIELA NOVIS NEVES PEREIRA LIMA
Procuradora-Geral do Estado de Mato Grosso
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Art. 1º
Art. 2º
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