Portaria nº 71/2018
Autoriza a Procuradora do Estado Dra. Ana Flávia Gonçalves de Oliveira Aquino, matrícula nº 96802, lotada nesta Secretaria, a auxiliar à Equipe de Transmissão de Mandato Governamental do Governador Eleito.
PORTARIA/PGE Nº 71, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autoriza a Procuradora do Estado Dra. Ana Flávia Gonçalves de Oliveira Aquino, matrícula nº 96802, lotada nesta Secretaria, a auxiliar à Equipe de Transmissão de Mandato Governamental do Governador Eleito.
A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 111 /2002, pelo artigo 71 da Constituição Estadual e pela Lei Complementar nº 566 , de 20 de maio de 2015, e;
CONSIDERANDO a Resolução Normativa nº 19 /2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso que "dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros Chefes de Poderes Estaduais e Municipais e dirigentes de órgãos autônomos, por ocasião da transmissão de mandato, e o Decreto nº 1.685 , de 10 de outubro de 2018 que "dispõe sobre o processo de transmissão de mandato eletivo no âmbito do Governo do Estado de Mato Grosso e institui a sua respectiva Comissão e
CONSIDERANDO a instalação da Comissão de Transmissão de Mandato Governamental, pelo Ato nº 29.005 /2018, publicado no D.O.E. nº 27376, do dia 31 de outubro de 2018, p. 18;
CONSIDERANDO a solicitação feita pelo Governador Eleito, por meio do Ofício nº 003/COMISSÃO DE TRANSMISSÃO/GRUPO-V/2018 e do Ofício nº 022/COMISSÃO DE TRANSMISSÃO/GRUPO-V/2018, constante no processo nº 581569/2018 e nº 631137/2018; RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizado a Procuradora do Estado Dra. Ana Flávia Gonçalves de Oliveira Aquino, matrícula nº 96802, lotada nesta Secretaria, a auxiliar à Equipe de Transmissão de Mandato Governamental do Governador Eleito, até o quinto dia útil após a posse do novo governador.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 12 de dezembro de 2018.
GABRIELA NOVIS NEVES PEREIRA LIMA
Procuradora-Geral do Estado de Mato Grosso
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria
Nenhum Ato.