Portaria nº 72/2018

PORTARIA/PGE Nº 72, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.

Autoriza o Procurador do Estado Dr. Hugo Fellipe Martins de Lima, matrícula nº 279375, lotado nesta Secretaria, a auxiliar à Equipe de Transmissão de Mandato Governamental do Governador Eleito.

A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 111 /2002, pelo artigo 71 da Constituição Estadual e pela Lei Complementar nº 566 , de 20 de maio de 2015, e;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa nº 19 /2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso que "dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros Chefes de Poderes Estaduais e Municipais e dirigentes de órgãos autônomos, por ocasião da transmissão de mandato", e o Decreto nº 1.685 , de 10 de outubro de 2018 que "dispõe sobre o processo de transmissão de mandato eletivo no âmbito do Governo do Estado de Mato Grosso e institui a sua respectiva Comissão e

CONSIDERANDO a instalação da Comissão de Transmissão de Mandato Governamental, pelo Ato nº 29.005/2018. publicado no D.O.E. nº 27376, do dia 31 de outubro de 2018, p. 18;

CONSIDERANDO a solicitação feita pelo Governador Eleito, por meio do Ofício nº 052/GOVERNADORELEITO/2018, constante no processo nº 610107/2018; RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizado o Procurador do Estado Dr. Hugo Fellipe Martins de Lima, matrícula nº 279375, lotado nesta Secretaria, a auxiliar à Equipe de Transmissão de Mandato Governamental do Governador Eleito, até o quinto dia útil após a posse do novo governador.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 12 de dezembro de 2018.

GABRIELA NOVIS NEVES PEREIRA LIMA

Procuradora-Geral do Estado de Mato Grosso

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Art. 1º

Art. 2º

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