Portaria nº 82/2019
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA.
PORTARIA/PGE Nº 82, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Nº 111 , de 1º de julho de 2002, e;
Considerando o disposto no Artigo 67, da Lei Nº 8.666 /93 e no Artigo 111 , do Decreto Estadual Nº 840 /2017, que dispõe acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização e demais providências pertinentes aos contratos celebrados, através da aplicação e consolidação dos instrumentos administrativos e legais, visando um maior controle por parte da administração pública;
Considerando o contido na Portaria Nº 015 /PGE/2016, publicada no Diário Oficial Nº 26762, de 20 de abril de 2016, RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores indicados no quadro abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, exercerem, respectivamente, os cargos de FISCAL e FISCAL SUBSTITUTO do contrato/ordem de fornecimento:
Contrato PGE
Ordem de fornecimento ou contrato Nº Contratada Objeto Valor R$ Processo Nº Fiscal do contrato
015/2019/PGE Lua Serviços Eireli-Me Prestação De Serviço De Recepcionista Executiva E Telefonista R$ 374.379.84 46584/2019 Titular: Heverson Prestes de Moraes Substituto: Mônica Costa Campos Corrêa
013/2019/PGE Centro de Integração Empresa Escola - CIEE. Prestação De Serviços De Agenciamento Junto Às Instituições De Ensino R$ 1.837.555.20 415098/2019 Titular: Jaqueline Gonçalves da Silva Substituto: Yara Fátima Gonçalves
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Procuradoria Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 29 de novembro de 2019.
FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES
Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso
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Art. 1º
Art. 2º
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