Portaria nº 83/2019
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA.
PORTARIA/PGE Nº 83, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Nº 111 , de 1º de julho de 2002, e;
Considerando o disposto no Artigo 67, da Lei Nº 8.666 /93 e no Artigo 111 , do Decreto Estadual Nº 840 /2017, que dispõe acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização e demais providências pertinentes aos contratos celebrados, através da aplicação e consolidação dos instrumentos administrativos e legais, visando um maior controle por parte da administração pública;
Considerando o contido na Portaria Nº 015 /PGE/2016, publicada no Diário Oficial Nº 26762, de 20 de abril de 2016, RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores indicados no quadro abaixo para. sem prejuízo de suas atribuições, exercerem, respectivamente, os cargos de FISCAL e FISCAL SUBSTITUTO do contrato/ordem de fornecimento:
Contrato PGE
Ordem de fornecimento ou contrato Nº Contratada Objeto Valor RS Processo Nº Fiscal do contrato
013/2015/PGE Pantanal Vigilância e Segurança LTDA. 7º Termo aditivo de prorrogação de vigência contratual R$ 574.293.60 171551/2019 Titular: Wagner Alves de Souza Substituto: Adriana do E. Santo Almeida
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Procuradoria Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 2 de dezembro de 2019.
FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES
Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso
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Art. 1º
Art. 2º
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