Estadual · Mato Grosso

Portaria nº 87/2019

DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

PORTARIA/PGE Nº 87, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.

(Revogada pela Portaria nº 10/2023) DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 8º, inciso XI,

Parágrafo único, da Lei Complementar Nº 111 , de 1º de julho de 2002, RESOLVE:

Art. 1º Designar o Procurador do Estado Dr. Luis Otávio Trovo Marques de Souza para exercer a função de Ordenador de Despesa da Procuradoria-Geral do Estado, sem prejuízo de suas funções.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados todos os atos já praticados pelo Procurador do Estado Dr. Luis Otávio Trovo Marques de Souza, no tocante à atribuição ora delegada, desde 1º de janeiro de 2019.

Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 16 de dezembro de 2019. FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso