Decreto nº 1.059/2020
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, órgão da Administração Pública Estadual, crédito especial no valor de R$ 4.000.000,00 para atender à programação constante nesse Decreto.
DECRETO Nº 1.059, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, órgão da Administração Pública Estadual, crédito especial no valor de R$ 4.000.000,00 para atender à programação constante nesse Decreto.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V da Constituição Estadual , combinando com o art. 42 da Lei 4.320 , de 17 de março de 1964, e tendo em vista a autorização contida no art. 1º e
§1º do art. 2º da Lei nº 9.039 , de 22 de abril de 2020, que cria a ação orçamentária COVIDPARÁ, DECRETA:Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do FEAS, órgão da Administração Pública Estadual, crédito especial no valor de R$ 4.000.000,00 (Quatro Milhões de Reais), para atender à programação abaixo:
PROGRAMAÇÃO ACIMA REFERIDA
Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta do Excesso de Arrecadação, conforme estabelecido no artigo 43,
§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e com recursos previstos pelo art. 5º, inciso I, "a" da Lei Complementar Federal nº 173 , de 27 de maio de 2020.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de setembro de 2020.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
HANA SAMPAIO GHASSAN
Secretária de Estado de Planejamento e Administração
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.