Decreto nº 1.065/2020

DECRETO Nº 1.065, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020

Homologa o Decreto nº 209 /PMA/GAB, de 11 de agosto de 2020, editado pela Prefeita Municipal de Almeirim-PA, que declara "situação de emergência" nas áreas afetadas pelo desabamento da estrutura do Reservatório Elevado do Sistema de Abastecimento de Água do Município.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual , e;

Considerando o Decreto nº 209 /PMA/GAB, de 11 de agosto de 2020, editado pela Prefeita Municipal de Almeirim-PA, que declara "situação de emergência" nas áreas afetadas pelo desabamento da estrutura do Reservatório Elevado do Sistema de Abastecimento de Água do Município;

Considerando que a Coordenação Estadual de Proteção e Defesa Civil, por meio do Parecer Técnico nº 016/2020, constatou a existência de "situação de emergência" em virtude de desastre classificado e codificado como COLAPSO DE EDIFICAÇÕES - 2.4.1.0.0, conforme IN/MI 01/2012;

Considerando o disposto no art. 7º da Lei Federal nº 12.608 , de 10 de abril de 2012;

Considerando que compete ao Governador do Estado homologar o referido ato, nos termos do art. 2º,

§ 3º, da Lei Estadual nº 5.774 , de 30 de novembro de 1993, RESOLVE:

Art. 1º Homologar o Decreto nº 209 /PMA/GAB, de 11 de agosto de 2020, editado pela Prefeita Municipal de Almeirim-PA, que declara "situação de emergência" nas áreas afetadas pelo desabamento da estrutura do Reservatório Elevado do Sistema de Abastecimento de Água do Município.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de setembro de 2020.

HELDER BARBALHO

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

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