Decreto nº 1.072/2020
Homologa o Decreto nº 57/2020, de 28 de abril de 2020, editado pelo Prefeito Municipal de Baião, que declara "situação de emergência", em virtude de inundação e enchente dos afl uentes e subafl uentes do Rio Tocantins nas comunidades do Município de Baião.
DECRETO Nº 1.072, DE 1 DE OUTUBRO DE 2020
Homologa o Decreto nº 57 /2020, de 28 de abril de 2020, editado pelo Prefeito Municipal de Baião, que declara "situação de emergência", em virtude de inundação e enchente dos afl uentes e subafl uentes do Rio Tocantins nas comunidades do Município de Baião.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual , e;
Considerando o Decreto nº 57 /2020, de 28 de abril de 2020, editado pelo Prefeito Municipal de Baião, que declara "situação de emergência";
Considerando que o Parecer Técnico nº 012/DIVOP/CEDEC-PA, que opinou pelo reconhecimento da situação de emergência no Município de Baião;
Considerando o disposto no art. 7º da Lei Federal nº 12.608 , de 10 de abril de 2012;
Considerando que compete ao Governador do Estado homologar o referido ato, nos termos do art. 2º,
§ 3º, da Lei Estadual nº 5.774 , de 30 de novembro de 1993,
RESOLVE:
Art. 1º Homologar o Decreto nº 57 /2020, de 28 de abril de 2020, editado pelo Prefeito Municipal de Baião, que declara "situação de emergência", em virtude de inundação e enchente dos afluentes e subafl uentes do Rio Tocantins nas comunidades do Município de Baião.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 1º de outubro de 2020.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
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