Decreto nº 1.106/2020

DECRETO Nº 1.106, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020

Altera o ponto facultativo do dia 28 de outubro de 2020 para o dia 30 de outubro de 2020, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Adminis - tração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual do Pará e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual , e;

Considerando a necessidade de organizar e disciplinar o funcionamento dos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, em função do Dia do Servidor Público, estabelecido no Decreto nº 503 , de 13 de janeiro de 2020;

Considerando o disposto no Decreto nº 955 , de 12 de agosto de 2020, que estabelece medidas de austeridade para o reequilíbrio fiscal e financeiro do Poder Executivo Estadual e revoga o Decreto nº 367 , de 23 de outubro de 2019, e o Decreto nº 670 , de 7 de abril de 2020;

Considerando os termos do Processo nº 2020/836543, DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o ponto facultativo do dia 28 de outubro de 2020 para o dia 30 de outubro de 2020, a ser cumprido pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual do Pará.

Parágrafo único. Os órgãos e entidades das áreas de arrecadação, saúde pública, defesa social, parques, museus, teatros e espaços de visitação turística estabelecerão escalas de serviço, incluindo os equipamentos públicos administrados por organizações sociais mediante contrato de gestão, a fim de que o atendimento à população não sofra solução de continuidade.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 19 DE OUTUBRO DE 2020.

HELDER BARBALHO

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.