Decreto nº 1.284/2021

DECRETO Nº 1.284, DE 20 DE JANEIRO DE 2021

Homologa a Resolução nº 413/2020 - CONSEP, de 15 de dezembro de 2020, do Conselho Estadual de Segurança Pública, que altera a Resolução nº 285/2016 - CONSEP, homologada pelo Decreto nº 1.536 , de 2 de maio de 2016, que disciplinou o Regimento Interno da Comissão de Honraria e Mérito do CPC Renato Chaves.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual , e

Considerando o disposto no art. 4º da Lei Estadual nº 7.584, de 28 de dezembro de 2011;

Considerando o disposto na Resolução nº 331/17-CONSEP, de 16 de novembro de 2017, que aprovou a alteração da Resolução nº 248/2014-CONSEP, de 21 de novembro de 2014, que instituiu a Medalha de Honra ao Mérito Pericial "Dr. Renato Chaves", homologada pelo Decreto Estadual nº 1.184 , de 22 de dezembro de 2014;

Considerando a deliberação do CONSEP na 360ª Reunião Ordinária, ocorrida em 15 de dezembro de 2020, DECRETA:

Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 413/2020 - CONSEP, de 15 de dezembro de 2020, do Conselho Estadual de Segurança Pública, que altera o Regimento Interno da Comissão de Honraria e Mérito do CPC "Renato Chaves", constante do Anexo a este Decreto.

Art. 2º A alteração do Regimento Interno de que trata o art. 1º deste Decreto é a estabelecida no Anexo Único da Resolução homologada por este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de janeiro de 2021.

HELDER BARBALHO

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 1536/2016 de //