Decreto nº 1.335/2021
Excepciona o Decreto nº 11, de 24 de janeiro de 2019, que revogou a cessão de servidores ocupantes dos cargos de Professor e de Especialista em Educação a outros Órgãos e/ou entes da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal.
DECRETO Nº 1.335, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
Excepciona o Decreto nº 11 , de 24 de janeiro de 2019, que revogou a cessão de servidores ocupantes dos cargos de Professor e de Especialista em Educação a outros Órgãos e/ou entes da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual e na forma prevista no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 11 , de 24 de janeiro de 2019, DECRETA:
Art. 1º Fica excepcionada a cessão do servidor ocupante do cargo de Professor Classe III, abaixo mencionado, no interesse do respectivo órgão e do Serviço Público.
Art. 2º Compete à Secretária de Estado de Educação editar os atos necessários à fiel execução deste Decreto, para efetivação da cessão do servidor abaixo mencionado conforme dispõe o Decreto nº 11 , desde 24 de janeiro de 2019.
Servidor:
MÁRCIO PEREIRA DE SOUSA
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2021.
PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de fevereiro de 2021.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no DO de 23/02/2021
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.