Decreto nº 1.353/2021

DECRETO Nº 1.353, DE 4 DE MARÇO DE 2021

Altera o Decreto nº 386 , de 23 de março de 2012 que regulamenta a Lei nº 7.591 , de 28 de dezembro de 2011, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CERM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual , e tendo em vista a necessidade de o Estado planejar, organizar, dirigir, coordenar e avaliar as ações setoriais relativas à utilização dos recursos minerais e à gestão e desenvolvimento de sistemas de produção, transformação, expansão, distribuição e comércio de bens minerais, conforme estabelecido nos arts. 245 a 248 da Constituição do Estado do Pará, e que a diminuição do custo da cadeia produtiva mineral pode contribuir com o desenvolvimento da economia local e impulsionar a qualidade de vida dos paraenses com o fortalecimento de indústrias e serviços, D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 386 , de 23 de março de 2012, que regulamenta a Lei nº 7.591 , de 28 de dezembro de 2011, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CERM, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Ar. 8º..

II - para 1 (uma) Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPFPA na extração do caulim e calcário calcítico;

..

IV - para 3 (três) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, por tonelada, na extração do minério de ferro; ....

VII - para 3 (três) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, por tonelada, na extração de minério de cobre;

VIII - para 3 (três) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, por tonelada, na extração do níquel;

IX - para 3 (três) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, por tonelada, na extração de manganês; e

X - para 0,2 (dois décimos) de Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA na extração do calcário destinado ao uso como insumo na indústria cimenteira localizada neste Estado

..

§ 2º Para fins de aplicação das alíquotas previstas nos incisos V e VI devese considerar o resultado do somatório das toneladas de minério extraídas por todos os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.

§ 3º No mês de dezembro de cada ano, será consolidada a arrecadação de cada contribuinte enquadrado no presente Decreto, para fins de identificação da incidência das alíneas "a" e "b", dos incisos V e VI do "caput" deste artigo.

§ 4º Caso a arrecadação mensal, baseada na alínea "a" dos incisos V e VI do "caput" deste artigo, seja inferior àquela correspondente à somatória anual da quantidade limite prevista na referida alínea "a", dos mencionados incisos, deverá o contribuinte recolher a diferença entre a alíquota prevista na alínea "a" e alínea "b", até o mês de janeiro subsequente, cabendo à Secretaria de Estado da Fazenda expedir as normas regulamentares."

Art. 2º Ficam revogadas as alíneas "a" e "b" do inciso IV e as alíneas "a" e "b" do inciso VII do art. 8º deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir da mesma data.

PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de março de 2021.

HELDER BARBALHO

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no DO de 04/03/2021

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 386/2012 de //