Decreto nº 1.360/2021
Cria o Assentamento Sustentável denominado UNIÃO, no Município de Tomé-Açú.
DECRETO Nº 1.360, DE 9 DE MARÇO DE 2021
Cria o Assentamento Sustentável denominado UNIÃO, no Município de Tomé-Açú.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, incisos V e VII, da Constituição Estadual , e;
Considerando que o art. 239, da Constituição do Estado do Pará, determina que as terras públicas, na área rural, sejam destinadas para assentamento agrícola, preferencialmente de trabalhadores rurais que utilizam a força de trabalho da própria família;
Considerando que o art. 35, da Lei Estadual nº 5.849 , de 24 de junho de 1994, estabelece que sejam prioridades da ação fundiária do Estado o assentamento do pequeno produtor rural e a regularização das terras cultivadas pelos que nelas residem;
Considerando o que disciplina o Decreto Estadual nº 2.280 , de 24 de maio de 2010, que cria o Pró-Assentamento Estadual (PROA-PA) e os Projetos Estaduais de Assentamentos;
Considerando a reorientação da política fundiária do Estado do Pará no combate à grilagem e recuperação de terras públicas estaduais, principal - mente aquelas necessárias à reforma agrária e a necessidade de indicar e afetar terras públicas estaduais destinadas à criação de projetos de as - sentamento;
Considerando que o Instituto de Terras do Pará (ITERPA) é o ente executor da política fundiária do Estado do Pará em tudo quanto se referir às suas terras devolutas, a teor do art. 2º da Lei nº 4.584 , de 1975 e art. 1º da Lei Estadual nº 8.878 , de 8 de julho de 2019, cabendo-lhe, entre outras atribuições, a de extremar o patrimônio público do particular;
Considerando a necessidade de compatibilizar as ações de regularização fundiária com as diretrizes e metas do Plano Nacional de Reforma Agrária e a necessidade de serem instituídas diferentes modalidades de assenta - mentos, que favoreçam as variadas formas de acesso e uso dos recursos naturais; Considerando, ainda, a necessidade de promover o desenvolvimento de atividades agropecuárias que propiciem às populações, delas dependentes, uma base econômica autossustentável e assegurem a manutenção das condições naturais, bem como a necessidade de demonstrar aos futuros benefi ciários da reforma agrária a intenção do Estado em criar assenta - mento estadual;
Considerando, finalmente, o que consta da Portaria nº 683, de 25 de se - tembro de 2019, da Presidência do Instituto de Terras do Pará (ITERPA), publicada no Diário Ofi cial do Estado (DOE) nº 33994, de 26 de setembro de 2019, e o que consta do Processo nº 2012/462883, DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Assentamento Sustentável (AS) denominado UNIÃO, representado pela ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DA COMUNIDADE UNIÃO - ASFACU, localizado no Município de Tomé-Açú, possuindo área de 1.628,4210 ha (mil seiscentos e vinte e oito hectares, quarenta e dois ares e dez centiares), para o assentamento de 49 (quarenta e nove) famílias, cujos limites, referências geográfi cas e maiores especifi cações acerca da área do projeto constam do Memorial Descritivo elaborado pelo Técnico Antonio Joel Scalzer CREA 836/TD-ES Credencia - mento INCRA: BGH ART nº 0001000032132 reproduzido a seguir: Inicia-se a descrição deste perímetro: Partindo do Marco BGH-M-CU03, de coorde - nadas N= 9.731.131,558m e E= 817.254,779m; Deste, seguindo pela margem esquerda do Rio Tomé-Açu com os seguintes azimutes e distân - cias; 104,79 m e azimute plano 64º26`26" até o marco BGH-P-894S, de coordenadas N=9.731.176,768m e E=817.349,311m 92,17 m e azimute plano 134º47`00" até o marco BGH-P-893S, de coordenadas N=9.731.111,839m e E=817.414,733m 149,79 m e azimute plano 165º19`06" até o marco BGH-P-891S, de coordenadas N=9.730.966,943m e E=817.452,696m 89,03 m e azimute plano 201º30`39" até o marco BGH - P-890S, de coordenadas N=9.730.884,110m e E=817.420,049m 87,44 m e azimute plano 198º25`21" até o marco BGH-P-889S, de coordenadas N=9.730.801,154m e E=817.392,417m 212,90 m e azimute plano 126º35`43" até o marco BGH-P-496S, de coordenadas N=9.730.674,232m e E=817.563,347m 67,08 m e azimute plano 145º23`04" até o marco BGH - P-495S, de coordenadas N=9.730.619,026m e E=817.601,453m 61,16 m e azimute plano 169º37`52" até o marco BGH-P-494S, de coordenadas N=9.730.558,869m e E=817.612,460m 76,65 m e azimute plano 166º41`48" até o marco BGH-P-493S, de coordenadas N=9.730.484,274m e E=817.630,098m 75,88 m e azimute plano 147º13`43" até o marco BGH - P-492S, de coordenadas N=9.730.420,470m e E=817.671,172m 111,35 m e azimute plano 150º40`26" até o marco BGH-P-491S, de coordenadas N=9.730.323,393m e E=817.725,707m 108,66 m e azimute plano 146º50`16" até o marco BGH-P-490S, de coordenadas N=9.730.232,431m e E=817.785,145m 104,56 m e azimute plano 154º50`47" até o marco BGH-M-CU36, de coordenadas N=9.730.137,790m e E=817.829,586m 174,80 m e azimute plano 134º59`18" até o marco BGH-P-487S, de coor - denadas N=9.730.014,215m e E=817.953,211m 101,29 m e azimute pla - nº 162º22`09" até o marco BGH-P-486S, de coordenadas N=9.729.917,682m e E=817.983,890m 79,65 m e azimute plano 122º05`53" até o marco BGH-P-485S, de coordenadas N=9.729.875,358m e E=818.051,365m 101,36 m e azimute plano 108º10`28" até o marco BGH-P-484S, de coordenadas N=9.729.843,744m e E=818.147,664m 71,12 m e azimute plano 132º07`24" até o marco BGH-P-483S, de coorde - nadas N=9.729.796,041m e E=818.200,415m 41,30 m e azimute plano 200º31`18" até o marco BGH-M-CU33, de coordenadas N=9.729.757,360m e E=818.185,936m 40,28 m e azimute plano 146º47`57" até o marco BGH - P-482S, de coordenadas N=9.729.723,653m e E=818.207,994m 158,78 m e azimute plano 186º52`52" até o marco BGH-P-480S, de coordenadas N=9.729.566,013m e E=818.188,970m 71,84 m e azimute plano 121º41`51" até o marco BGH-P-479S, de coordenadas N=9.729.528,265m e E=818.250,095m 101,64 m e azimute plano 114º16`55" até o marco BGH-P-478S, de coordenadas N=9.729.486,467m e E=818.342,745m 95,73 m e azimute plano 112º07`40" até o marco BGH-P-477S, de coorde - nadas N=9.729.450,407m e E=818.431,427m 123,98 m e azimute plano 203º22`16" até o marco BGH-M-CU67, de coordenadas N=9.729.336,595m e E=818.382,244m 166,25 m e azimute plano 60º39`53" até o marco BGH-P-888S, de coordenadas N=9.729.418,043m e E=818.527,174m 182,85 m e azimute plano 102º13`32" até o marco BGH-P-886S, de coor - denadas N=9.729.379,322m e E=818.705,878m 46,76 m e azimute plano 186º48`31" até o marco BGH-M-CV13, de coordenadas N=9.729.332,896m e E=818.700,335m 135,63 m e azimute plano 38º38`20" até o marco BGH-P-885S, de coordenadas N=9.729.438,835m e E=818.785,023m 86,11 m e azimute plano 100º32`53" até o marco BGH-P-884S, de coorde - nadas N=9.729.423,071m e E=818.869,681m 52,11 m e azimute plano 169º57`50" até o marco BGH-P-883S, de coordenadas N=9.729.371,759m e E=818.878,762m 77,53 m e azimute plano 235º45`45" até o marco BGH - P-882S, de coordenadas N=9.729.328,140m e E=818.814,669m 84,33 m e azimute plano 227º05`21" até o marco BGH-M-CV50, de coordenadas N=9.729.270,721m e E=818.752,902m 31,31 m e azimute plano 200º04`57" até o marco BGH-M-CV49, de coordenadas N=9.729.241,312m e E=818.742,150m 66,22 m e azimute plano 172º30`54" até o marco BGH - P-880S, de coordenadas N=9.729.175,657m e E=818.750,776m 94,02 m e azimute plano 189º43`39" até o marco BGH-P-879S, de coordenadas N=9.729.082,993m e E=818.734,891m 85,87 m e azimute plano 164º21`33" até o marco BGH-P-878S, de coordenadas N=9.729.000,307m e E=818.758,041m 85,66 m e azimute plano 105º45`16" até o marco BGH - P-877S, de coordenadas N=9.728.977,048m e E=818.840,486m 116,27 m e azimute plano 205º24`52" até o marco BGH-P-874S, de coordenadas N=9.728.872,032m e E=818.790,588m 95,98 m e azimute plano 224º59`43" até o marco BGH-M-CU61, de coordenadas N=9.728.804,158m e E=818.722,725m 75,94 m e azimute plano 142º40`13" até o marco BGH - P-873S, de coordenadas N=9.728.743,775m e E=818.768,774m 75,17 m e azimute plano 99º31`17" até o marco BGH-P-872S, de coordenadas N=9.728.731,340m e E=818.842,913m 96,70 m e azimute plano 85º10`12" até o marco BGH-P-228U, de coordenadas N=9.728.739,482m e E=818.939,266m 75,67 m e azimute plano 97º38`00" até o marco BGH - P-232U, de coordenadas N=9.728.729,431m e E=819.014,263m 91,64 m e azimute plano 124º42`09" até o marco BGH-P-229U, de coordenadas N=9.728.677,259m e E=819.089,602m 71,32 m e azimute plano 197º04`10" até o marco BGH-P-234U, de coordenadas N=9.728.609,076m e E=819.068,666m 81,24 m e azimute plano 207º35`08" até o marco BGH - P-230U, de coordenadas N=9.728.537,073m e E=819.031,047m 81,88 m e azimute plano 200º38`17" até o marco BGH-P-233U, de coordenadas N=9.728.460,447m e E=819.002,187m 137,89 m e azimute plano 180º13`31" até o marco BGH-P-463S, de coordenadas N=9.728.322,555m e E=819.001,645m 101,58 m e azimute plano 102º52`58" até o marco BGH-P-464S, de coordenadas N=9.728.299,908m e E=819.100,664m 52,32 m e azimute plano 147º52`31" até o marco BGH-P-465S, de coorde - nadas N=9.728.255,600m e E=819.128,485m 71,86 m e azimute plano 210º56`57" até o marco BGH-P-466S, de coordenadas N=9.728.193,973m e E=819.091,530m deste, segue confrontando com o lote ocupado por com a seguinte distância 63,38 m e azimute plano 282º33`36" até o marco BGH-M-CU63, de coordenadas N=9.728.207,756m e E=819.029,665m 80,32 m e azimute plano 181º49`30" até o marco BGH-P-467S, de coorde - nadas N=9.728.127,479m e E=819.027,107m 59,40 m e azimute plano 200º45`47" até o marco BGH-P-468S, de coordenadas N=9.728.071,933m e E=819.006,048m 70,43 m e azimute plano 187º29`26" até o marco BGH - P-469S, de coordenadas N=9.728.002,101m e E=818.996,866m 72,85 m e azimute plano 192º16`46" até o marco BGH-M-CU11, de coordenadas N=9.727.930,917m e E=818.981,372m 76,25 m e azimute plano 202º02`50" até o marco BGH-P-470S, de coordenadas N=9.727.860,245m e E=818.952,751m 61,13 m e azimute plano 198º04`14" até o marco BGH - P-471S, de coordenadas N=9.727.802,130m e E=818.933,789m 72,22 m e azimute plano 181º55`27" até o marco BGH-P-472S, de coordenadas N=9.727.729,947m e E=818.931,364m 66,69 m e azimute plano 173º54`25" até o marco BGH-P-473S, de coordenadas N=9.727.663,632m e E=818.938,443m 54,47 m e azimute plano 157º54`34" até o marco BGH - P-474S, de coordenadas N=9.727.613,160m e E=818.958,928m 76,53 m e azimute plano 145º54`28" até o marco BGH-P-475S, de coordenadas N=9.727.549,786m e E=819.001,823m 93,17 m e azimute plano 138º29`58" até o marco BGH-P-476S, de coordenadas N=9.727.480,003m e E=819.063,563m 84,37 m e azimute plano 195º36`20" até o marco BGH - P-240U, de coordenadas N=9.727.398,742m e E=819.040,866m 57,88 m e azimute plano 176º34`12" até o marco BGH-P-461S, de coordenadas N=9.727.340,962m e E=819.044,329m 61,98 m e azimute plano 254º47`21" até o marco BGH-P-460S, de coordenadas N=9.727.324,700m e E=818.984,520m 40,67 m e azimute plano 275º02`39" até o marco BGH - P-404R, de coordenadas N=9.727.328,276m e E=818.944,006m 36,17 m e azimute plano 237º05`04" até o marco BGH-P-459S, de coordenadas N=9.727.308,621m e E=818.913,642m 50,90 m e azimute plano 177º37`40" até o marco BGH-P-458S, de coordenadas N=9.727.257,760m e E=818.915,749m 269,69 m e azimute plano 160º44`08" até o marco BGH-M-CV17, de coordenadas N=9.727.003,168m e E=819.004,728m 97,82 m e azimute plano 154º54`14" até o marco BGH-P-451S, de coorde - nadas N=9.726.914,578m e E=819.046,219m 82,56 m e azimute plano 158º10`38" até o marco BGH-P-450S, de coordenadas N=9.726.837,933m e E=819.076,910m 132,72 m e azimute plano 141º39`34" até o marco BGH-P-449S, de coordenadas N=9.726.733,833m e E=819.159,243m 99,58 m e azimute plano 95º13`21" até o marco BGH-P-448S, de coorde - nadas N=9.726.724,769m e E=819.258,409m 147,21 m e azimute plano 69º29`17" até o marco BGH-P-446S, de coordenadas N=9.726.776,353m e E=819.396,290m 50,92 m e azimute plano 175º39`13" até o marco BGH - P-445S, de coordenadas N=9.726.725,580m e E=819.400,149m 75,82 m e azimute plano 209º33`41" até o marco BGH-P-412R, de coordenadasN=9.726.659,632m e E=819.362,744m 105,52 m e azimute plano 211º42`46" até o marco BGH-P-443S, de coordenadas N=9.726.569,870m e E=819.307,278m 84,79 m e azimute plano 189º16`32" até o marco BGH - M-CV16, de coordenadas N=9.726.486,187m e E=819.293,611m; Deste, segue confrontando com o lote ocupado por Sítio Boa Vista, Lázaro Alber - nas Santana com a seguinte distância 1.138,46 m e azimute plano 273º01`27" até o marco BGH-M-CU22, de coordenadas N=9.726.546,248m e E=818.156,739m; Deste, segue cruzando o Ramal da Paz com a seguin - te distância 15,02 m e azimute plano 262º39`22" até o marco BGH-V-2483, de coordenadas N=9.726.544,329m e E=818.141,847m; Deste, seguindo pelo limite da faixa de domínio do Ramal da Paz com os seguintes azimutes e distâncias; 329,16 m e azimute plano 172º37`39" até o marco BGH-M - CS75, de coordenadas N=9.726.217,893m e E=818.184,085m 356,73 m e azimute plano 163º14`27" até o marco BGH-M-CU74, de coordenadas N=9.725.876,311m e E=818.286,950m; Deste, segue confrontando com o lote ocupado por Sítio Visão Alegre, Benedita Joaquina de Cristo com os seguintes azimutes e distâncias; 456,30 m e azimute plano 269º07`42" até o marco BGH-M-CU98, de coordenadas N=9.725.869,369m e E=817.830,701m 62,97 m e azimute plano 269º39`28" até o marco BGH - M-CU93, de coordenadas N=9.725.868,993m e E=817.767,734m 612,24 m e azimute plano 159º55`28" até o marco BGH-M-CU92, de coordenadas N=9.725.293,955m e E=817.977,891m 306,61 m e azimute plano 249º09`03" até o marco BGH-M-CV07, de coordenadas N=9.725.184,829m e E=817.691,354m 444,54 m e azimute plano 340º34`28" até o marco DYR-M-5560, de coordenadas N=9.725.604,068m e E=817.543,507m 533,91 m e azimute plano 254º46`44" até o marco BGH-M-CV06, de coor - denadas N=9.725.463,893m e E=817.028,327m; Deste, seguindo pela margem direita do Rio Acara-Mirim com os seguintes azimutes e distân - cias; 30,46 m e azimute plano 33º00`16" até o marco BGH-P-442S, de coordenadas N=9.725.489,435m e E=817.044,917m 33,72 m e azimute plano 17º54`51" até o marco BGH-P-441S, de coordenadas N=9.725.521,520m e E=817.055,289m 45,07 m e azimute plano 323º22`46" até o marco BGH-P-435S, de coordenadas N=9.725.557,691m e E=817.028,406m 50,15 m e azimute plano 10º09`31" até o marco BGH - P-440S, de coordenadas N=9.725.607,054m e E=817.037,251m 60,99 m e azimute plano 326º43`30" até o marco BGH-P-434S, de coordenadas N=9.725.658,045m e E=817.003,788m 50,20 m e azimute plano 318º36`39" até o marco BGH-P-439S, de coordenadas N=9.725.695,705m e E=816.970,599m 50,79 m e azimute plano 337º32`36" até o marco BGH - P-433S, de coordenadas N=9.725.742,646m e E=816.951,197m 27,78 m e azimute plano 332º18`38" até o marco BGH-P-438S, de coordenadas N=9.725.767,243m e E=816.938,289m 54,47 m e azimute plano 21º12`54" até o marco BGH-P-432S, de coordenadas N=9.725.818,024m e E=816.958,001m 46,32 m e azimute plano 40º22`13" até o marco BGH - P-437S, de coordenadas N=9.725.853,311m e E=816.988,001m 49,34 m e azimute plano 6º28`58" até o marco BGH-P-436S, de coordenadas N=9.725.902,339m e E=816.993,572m 49,38 m e azimute plano 356º08`46" até o marco BGH-M-CU97, de coordenadas N=9.725.951,608m e E=816.990,253m; Deste segue confrontando com o lote ocupado por Sítio Maraja, Falto Pinheiro da Silva com os seguintes azimutes e distan - cias; 576,21 m e azimute plano 333º39`29" até o marco BGH-M-CV21, de coordenadas N=9.726.467,983m e E=816.734,574m 947,16 m e azimute plano 295º06`28" até o marco BGH-M-CV36, de coordenadas N=9.726869,886m e E=815.876,907m; Deste segue cruzando o Ramal Areial com a seguinte distância 22,65 m e azimute plano 302º38`36" até o marco BGH-M-DC10, de coordenadas N=9.726.882,104m e E=815.857,834m; Deste segue confrontando com o lote ocupado por Sítio Maraja, Falto Pinheiro da Silva com a seguinte distancia 990,77 m e azimu - te plano 289º05`41" até o marco BGH-M-CV30, de coordenadas N=9.727.206,217m e E=814.921,574m; Deste seguindo pela margem di - reita do Rio Acará-Mirim com os seguintes azimutes e distâncias; 78,13 m e azimute plano 288º32`13" até o marco BGH-P-846S, de coordenadas N=9.727.231,056m e E=814.847,497m 100,35 m e azimute plano 305º30`58" até o marco BGH-P-847S, de coordenadas N=9.727.289,353m e E=814.765,816m 116,58 m e azimute plano 318º11`29" até o marco BGH-P-848S, de coordenadas N=9.727.376,251m e E=814.688,097m 43,63 m e azimute plano 0º32`51" até o marco BGH-P-849S, de coorde - nadas N=9.727.419,883m e E=814.688,514m 90,56 m e azimute plano 44º51`00" até o marco BGH-P-850S, de coordenadas N=9.727.484,086m e E=814.752,382m 76,59 m e azimute plano 78º20`41" até o marco BGH - P-851S, de coordenadas N=9.727.499,559m e E=814.827,393m 98,75 m e azimute plano 91º40`52" até o marco BGH-P-852S, de coordenadas N=9.727.496,662m e E=814.926,104m 80,28 m e azimute plano 78º35`49" até o marco BGH-P-854S, de coordenadas N=9.727.512,534m e E=815.004,798m 88,02 m e azimute plano 91º15`30" até o marco BGH - P-855S, de coordenadas N=9.727.510,601m e E=815.092,792m 90,99 m e azimute plano 95º17`49" até o marco BGH-M-CV26, de coordenadas N=9.727.502,201m e E=815.183,394m 289,31 m e azimute plano 46º13`50" até o marco BGH-M-CV25, de coordenadas N=9.727.702,332m e E=815.392,312m 87,68 m e azimute plano 352º26`37" até o marco BGH - P-858S, de coordenadas N=9.727.789,251m e E=815.380,782m 98,65 m e azimute plano 325º11`13" até o marco BGH-P-859S, de coordenadas N=9.727.870,243m e E=815.324,464m 77,23 m e azimute plano 347º29`41" até o marco BGH-M-CV22, de coordenadas N=9.727.945,638m e E=815.307,742m 102,57 m e azimute plano 287º48`34" até o marco BGH-P-860S, de coordenadas N=9.727.977,009m e E=815.210,088m 113,78 m e azimute plano 319º07`59" até o marco BGH-P-861S, de coor - denadas N=9.728.063,050m e E=815.135,644m 63,33 m e azimute plano 38º17`51" até o marco BGH-M-CU48, de coordenadas N=9.728.112,750m e E=815.174,891m 89,29 m e azimute plano 277º26`28" até o marco BGH - P-340S, de coordenadas N=9.728.124,314m e E=815.086,349m 61,99 m e azimute plano 315º38`16" até o marco BGH-P-341S, de coordenadas N=9.728.168,633m e E=815.043,006m 106,98 m e azimute plano 303º57`40" até o marco BGH-P-342S, de coordenadas N=9.728.228,394m e E=814.954,277m 65,13 m e azimute plano 298º35`34" até o marco BGH - P-343S, de coordenadas N=9.728.259,564m e E=814.897,090m 81,78 m e azimute plano 286º30`52" até o marco BGH-P-344S, de coordenadas N=9.728.282,810m e E=814.818,686m 66,60 m e azimute plano 279º08`16" até o marco BGH-P-345S, de coordenadas N=9.728.293,387m e E=814.752,930m 60,22 m e azimute plano 283º07`53" até o marco BGH - P-346S, de coordenadas N=9.728.307,067m e E=814.694,289m 59,24 m e azimute plano 288º19`28" até o marco BGH-P-347S, de coordenadas N=9.728.325,692m e E=814.638,053m 56,38 m e azimute plano 287º02`39" até o marco BGH-P-348S, de coordenadas N=9.728.342,218m e E=814.584,148m 67,60 m e azimute plano 290º58`26" até o marco BGH - P-349S, de coordenadas N=9.728.366,416m e E=814.521,024m 62,39 m e azimute plano 281º55`20" até o marco BGH-P-350S, de coordenadas N=9.728.379,305m e E=814.459,978m 83,81 m e azimute plano 279º38`40" até o marco BGH-P-351S, de coordenadas N=9.728.393,346m e E=814.377,353m 81,82 m e azimute plano 284º26`16" até o marco BGH - P-352S, de coordenadas N=9.728.413,747m e E=814.298,113m 97,47 m e azimute plano 279º32`20" até o marco BGH-P-353S, de coordenadas N=9.728.429,899m e E=814.201,994m 79,15 m e azimute plano 277º41`35" até o marco BGH-P-354S, de coordenadas N=9.728.440,495m e E=814.123,553m 60,60 m e azimute plano 273º49`55" até o marco BGH - P-355S, de coordenadas N=9.728.444,545m e E=814.063,085m 79,17 m e azimute plano 268º40`40" até o marco BGH-P-356S, de coordenadas N=9.728.442,718m e E=813.983,935m 76,77 m e azimute plano 294º23`16" até o marco BGH-P-357S, de coordenadas N=9.728.474,418m e E=813.914,013m 62,42 m e azimute plano 314º56`16" até o marco BGH - P-358S, de coordenadas N=9.728.518,506m e E=813.869,829m 58,16 m e azimute plano 344º22`38" até o marco BGH-P-359S, de coordenadas N=9.728.574,522m e E=813.854,165m 68,21 m e azimute plano 21º14`58" até o marco BGH-P-360S, de coordenadas N=9.728.638,091m e E=813.878,885m 78,67 m e azimute plano 45º46`21" até o marco BGH - P-361S, de coordenadas N=9.728.692,967m e E=813.935,261m 67,59 m e azimute plano 55º48`19" até o marco BGH-P-362S, de coordenadas N=9.728.730,955m e E=813.991,170m 58,08 m e azimute plano 93º34`29" até o marco BGH-P-363S, de coordenadas N=9.728.727,334m e E=814.049,133m 50,98 m e azimute plano 141º17`06" até o marco BGH - P-364S, de coordenadas N=9.728.687,559m e E=814.081,016m 58,20 m e azimute plano 140º03`49" até o marco BGH-P-365S, de coordenadas N=9.728.642,931m e E=814.118,379m 70,15 m e azimute plano 146º11`14" até o marco BGH-P-366S, de coordenadas N=9.728.584,648m e E=814.157,415m 57,09 m e azimute plano 140º27`51" até o marco BGH - P-395S, de coordenadas N=9.728.540,619m e E=814.193,756m 101,63 m e azimute plano 121º46`56" até o marco BGH-P-396S, de coordenadas N=9.728.487,092m e E=814.280,146m 92,43 m e azimute plano 108º20`06" até o marco BGH-P-397S, de coordenadas N=9.728.458,015m e E=814.367,887m 102,84 m e azimute plano 92º16`13" até o marco BGH-P-398S, de coordenadas N=9.728.453,941m e E=814.470,646m 94,50 m e azimute plano 71º29`15" até o marco BGH-P-399S, de coorde - nadas N=9.728.483,946m e E=814.560,257m 95,81 m e azimute plano 49º39`22" até o marco BGH-P-400S, de coordenadas N=9.728.545,971m e E=814.633,281m 88,65 m e azimute plano 59º00`10" até o marco BGH - M-CU72, de coordenadas N=9.728.591,627m e E=814.709,274m 87,51 m e azimute plano 24º35`41" até o marco BGH-P-401S, de coordenadas N=9.728.671,195m e E=814.745,694m 85,22 m e azimute plano 18º22`41" até o marco BGH-P-402S, de coordenadas N=9.728.752,066m e E=814.772,562m 100,93 m e azimute plano 353º10`23" até o marco BGH-P-403S, de coordenadas N=9.728.852,283m e E=814.760,564m 92,71 m e azimute plano 349º19`24" até o marco BGH-P-404S, de coorde - nadas N=9.728.943,388m e E=814.743,388m 109,71 m e azimute plano 345º32`39" até o marco BGH-P-405S, de coordenadas N=9.729.049,628m e E=814.716,000m 84,00 m e azimute plano 327º14`02" até o marco BGH - P-406S, de coordenadas N=9.729.120,266m e E=814.670,536m 86,37 m e azimute plano 323º09`13" até o marco BGH-P-407S, de coordenadas N=9.729.189,380m e E=814.618,745m 56,87 m e azimute plano 355º51`31" até o marco BGH-M-CU73, de coordenadas N=9.729.246,102m e E=814.614,638m 51,96 m e azimute plano 305º09`41" até o marco BGH - P-408S, de coordenadas N=9.729.276,024m e E=814.572,160m 95,06 m e azimute plano 331º32`08" até o marco BGH-M-CU31, de coordenadas N=9.729.359,596m e E=814.526,851m 63,45 m e azimute plano 257º14`37" até o marco BGH-P-367S, de coordenadas N=9.729.345,586m e E=814.464,968m 58,19 m e azimute plano 274º10`29" até o marco BGH - P-368S, de coordenadas N=9.729.349,822m e E=814.406,934m 71,44 m e azimute plano 285º35`41" até o marco BGH-P-369S, de coordenadas N=9.729.369,026m e E=814.338,128m 62,88 m e azimute plano 263º09`58" até o marco BGH-P-370S, de coordenadas N=9.729.361,544m e E=814.275,696m 69,35 m e azimute plano 256º31`00" até o marco BGH - P-371S, de coordenadas N=9.729.345,373m e E=814.208,253m 49,60 m e azimute plano 250º28`07" até o marco BGH-P-372S, de coordenadas N=9.729.328,791m e E=814.161,508m 52,59 m e azimute plano 259º21`13" até o marco BGH-P-373S, de coordenadas N=9.729.319,076m e E=814.109,828m 60,01 m e azimute plano 282º19`18" até o marco BGH - P-374S, de coordenadas N=9.729.331,881m e E=814.051,205m 54,26 m e azimute plano 326º17`47" até o marco BGH-P-375S, de coordenadas N=9.729.377,017m e E=814.021,099m 68,10 m e azimute plano 352º26`32" até o marco BGH-P-376S, de coordenadas N=9.729.444,526m e E=814.012,142m 71,11 m e azimute plano 2º38`47" até o marco BGH - P-377S, de coordenadas N=9.729.515,557m e E=814.015,425m 65,04 m e azimute plano 0º26`32" até o marco BGH-P-378S, de coordenadas N=9.729.580,599m e E=814.015,927m 61,65 m e azimute plano 5º32`04" até o marco BGH-P-379S, de coordenadas N=9.729.641,965m e E=814.021,873m 129,62 m e azimute plano 12º08`19" até o marco BGH - P-381S, de coordenadas N=9.729.768,687m e E=814.049,129m 49,41 m e azimute plano 85º56`37" até o marco BGH-P-382S, de coordenadas N=9.729.772,182m e E=814.098,414m 54,05 m e azimute plano 110º43`04" até o marco BGH-P-383S, de coordenadas N=9.729.753,062m e E=814.148,966m 73,64 m e azimute plano 122º03`39" até o marco BGH - P-384S, de coordenadas N=9.729.713,970m e E=814.211,379m 75,83 m e azimute plano 106º05`39" até o marco BGH-P-385S, de coordenadas N=9.729.692,948m e E=814.284,239m 64,41 m e azimute plano 119º28`51" até o marco BGH-P-386S, de coordenadas N=9.729.661,252m e E=814.340,305m 76,71 m e azimute plano 118º44`32" até o marco BGH - P-387S, de coordenadas N=9.729.624,365m e E=814.407,563m 67,38 m e azimute plano 122º26`34" até o marco BGH-P-388S, de coordenadas N=9.729.588,216m e E=814.464,431m 77,33 m e azimute plano 111º23`15" até o marco BGH-P-389S, de coordenadas N=9.729.560,015m e E=814.536,438m 109,25 m e azimute plano 125º29`43" até o marco BGH-M-CU90, de coordenadas N=9.729.496,582m e E=814.625,383m 80,06 m e azimute plano 78º13`45" até o marco BGH-P-390S, de coorde - nadas N=9.729.512,914m e E=814.703,760m 60,13 m e azimute plano 100º17`34" até o marco BGH-P-391S, de coordenadas N=9.729.502,171m e E=814.762,918m 62,61 m e azimute plano 65º53`40" até o marco BGH - P-392S, de coordenadas N=9.729.527,744m e E=814.820,072m 80,58 m e azimute plano 66º59`59" até o marco BGH-P-393S, de coordenadas N=9.729.559,230m e E=814.894,247m 74,52 m e azimute plano 71º18`23" até o marco BGH-P-394S, de coordenadas N=9.729.583,114m e E=814.964,835m 69,03 m e azimute plano 99º19`09" até o marco BGH - M-CU46, de coordenadas N=9.729.571,936m e E=815.032,953m 99,30 m e azimute plano 29º21`57" até o marco BGH-P-431S, de coordenadas N=9.729.658,475m e E=815.081,647m 105,01 m e azimute plano 27º46`54" até o marco BGH-M-CU81, de coordenadas N=9.729.751,381m e E=815.130,593m 89,81 m e azimute plano 320º08`10" até o marco BGH - P-430S, de coordenadas N=9.729.820,320m e E=815.073,025m 91,99 m e azimute plano 304º30`56" até o marco BGH-P-429S, de coordenadas N=9.729.872,443m e E=814.997,230m 122,45 m e azimute plano 304º22`25" até o marco BGH-P-428S, de coordenadas N=9.729.941,578m e E=814.896,161m 94,17 m e azimute plano 273º55`19" até o marco BGH - P-427S, de coordenadas N=9.729.948,019m e E=814.802,213m 104,17 m e azimute plano 277º48`32" até o marco BGH-P-426S, de coordenadas N=9.729.962,173m e E=814.699,006m 97,08 m e azimute plano 292º59`14" até o marco BGH-P-425S, de coordenadas N=9.730.000,085m e E=814.609,636m 100,07 m e azimute plano 329º25`42" até o marco BGH-P-424S, de coordenadas N=9.730.086,246m e E=814.558,738m 94,07 m e azimute plano 342º21`15" até o marco BGH-P-423S, de coorde - nadas N=9.730.175,891m e E=814.530,222m 102,07 m e azimute plano 340º46`14" até o marco BGH-P-422S, de coordenadas N=9.730.272,267m e E=814.496,605m 67,25 m e azimute plano 2º09`19" até o marco BGH - P-421S, de coordenadas N=9.730.339,469m e E=814.499,134m 135,61 m e azimute plano 95º37`19" até o marco BGH-P-419S, de coordenadas N=9.730.326,184m e E=814.634,093m 104,43 m e azimute plano 142º52`26" até o marco BGH-P-418S, de coordenadas N=9.730.242,921m e E=814.697,124m 104,86 m e azimute plano 134º17`37" até o marco BGH-P-417S, de coordenadas N=9.730.169,694m e E=814.772,179m 98,71 m e azimute plano 118º05`06" até o marco BGH-P-416S, de coorde - nadas N=9.730.123,223m e E=814.859,266m 102,44 m e azimute plano 90º52`13" até o marco BGH-P-415S, de coordenadas N=9.730.121,667m e E=814.961,693m 137,61 m e azimute plano 93º29`27" até o marco BGH-P-414S, de coordenadas N=9.730.113,288m e E=815.099,052m 116,79 m e azimute plano 128º29`04" até o marco BGH-P-413S, de coor - denadas N=9.730.040,608m e E=815.190,474m 122,75 m e azimute pla - nº 128º37`05" até o marco BGH-M-CU88, de coordenadas N=9.729.963,997m e E=815.286,381m 112,07 m e azimute plano 94º36`27" até o marco BGH-P-412S, de coordenadas N=9.729.954,995m e E=815.398,085m 111,37 m e azimute plano 68º19`41" até o marco BGH-P-411S, de coordenadas N=9.729.996,122m e E=815.501,580m 92,35 m e azimute plano 61º38`09" até o marco BGH-M-CU77, de coorde - nadas N=9.730.039,994m e E=815.582,841m 97,40 m e azimute plano 52º29`30" até o marco BGH-M-CU58, de coordenadas N=9.730.099,298m e E=815.660,104m 134,70 m e azimute plano 20º10`04" até o marco BGH-P-410S, de coordenadas N=9.730.225,741m e E=815.706,545m 206,31 m e azimute plano 10º27`10" até o marco BGH-M-CU41, de coor - denadas N=9.730.428,625m e E=815.743,974m; Deste, segue confron - tando com o lote ocupado por Fazenda Morro Alto, Pamella Kimberly da Silva Cruz com a seguinte distância 444,58 m e azimute plano 93º51`04" até o marco DYR-M-5539, de coordenadas N=9.730.398,765m e E=816.187,555m; Deste, segue cruzando o Ramal Areial com a seguinte distância 22,27 m e azimute plano 113º01`59" até o marco BGH-M-CU09, de coordenadas N=9.730.390,051m e E=816.208,051m; Deste, seguindo pelo limite da faixa de domínio do Ramal Areial com a seguinte distância 183,18 m e azimute plano 2º54`14" até o marco BGH-M-CS98, de coor - denadas N=9.730.572,994m e E=816.217,331m; Deste, segue confron - tando com o lote ocupado por Fazenda Morro Alto, Pamella Kimberly da Silva Cruz com a seguinte distância 1.178,26 m e azimute plano 61º42`07" até o marco BGH-M-CU03, de coordenadas N=9.731.131,558m e E=817.254,779m; Ponto Inicial da descrição deste perímetro.
Parágrafo único. As coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir BASE GEODÉSICA BGH-M-CV01, de coordenadas N=9.727.686,935m e E=817.129,814m, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51º WGr, fuso 22, tendo como DATUM o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º O Instituto de Terras do Pará (ITERPA) adotará as medidas neces - sárias para a regularização fundiária das famílias beneficiárias do Assentamento Sustentável (AS) denominado União, referidas no art. 1º
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 9 de março de 2021.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no DO de 10/03/2021
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.