Decreto nº 1.395/2021
Homologa o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
DECRETO Nº 1.395, DE 22 DE MARÇO DE 2021
Homologa o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos III e V do art. 135 da Constituição Estadual de 1989, e
considerando o disposto na Lei Complementar nº 041 , de 29 de agosto de 2002, e alterações subsequentes, D E C R E T A:
Art. 1º Ficam homologados o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), na forma do Anexo I deste Decreto, e os demais anexos que o acompanham.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de março de 2021.
HELDER BARBALHO
Governador do EstadoOs Anexos encontram-se disponíveis, ainda no Diário Oficial.
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.