Decreto nº 1.517/2021
Homologa o Decreto nº 011/2021, de 05 de abril de 2021, editado pela Prefeita Municipal de São João do Araguaia, que declara "situação de emergência", em virtude de chuvas intensas nas áreas naquele Município.
DECRETO Nº 1.517, DE 29 DE ABRIL DE 2021
Homologa o Decreto nº 011 /2021, de 05 de abril de 2021, editado pela Prefeita Municipal de São João do Araguaia, que declara "situação de emergência", em virtude de chuvas intensas nas áreas naquele Município.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual , e;
Considerando o Decreto nº 011 /2021, de 05 de abril de 2021, editado pela Prefeita Municipal de São João do Araguaia, que declara "situação de emergência" em áreas daquele Município, afetadas pelo impacto causado pelas tempestades;
Considerando o Parecer Técnico nº 007/SPEDEC/5º GBM, que opinou pelo reconhecimento de situação de emergência no Município de São João do Araguaia;
Considerando que compete ao Governador do Estado homologar o referido ato, nos termos do art. 5º do Decreto nº 891 , de 10 de julho de 2020;
Considerando as informações constantes no Processo nº 2021/386991,
RESOLVE:
Art. 1º Homologar o Decreto nº 011 /2021, de 05 de abril de 2021, editado pela Prefeita Municipal de São João do Araguaia, que declara "situação de emergência", em áreas daquele Município, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de abril de 2021.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11/2021 de //