Decreto nº 1.535/2021
Homologa o Decreto nº 018/2021 - GPM, de 31 de março de 2021, editado pelo Prefeito Municipal de Novo Repartimento, que declara "situação de emergência", em virtude de fortes chuvas nas áreas naquele Município.
DECRETO Nº 1.535, DE 4 DE MAIO DE 2021
Homologa o Decreto nº 018 /2021 - GPM, de 31 de março de 2021, editado pelo Prefeito Municipal de Novo Repartimento, que declara "situação de emergência", em virtude de fortes chuvas nas áreas naquele Município.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual , e
Considerando o Decreto nº 018 /2021 - GPM, de 31 de março de 2021, editado pelo Prefeito Municipal de Novo Repartimento, que declara "situação de emergência" em áreas daquele Município, afetadas pelo impacto causado pelas tempestades;
Considerando o Parecer Técnico nº 01/SPDC-PA, que opinou pelo reconhecimento de situação de emergência no Município de Novo Repartimento;
Considerando que compete ao Governador do Estado homologar o referido ato, nos termos do art. 5º do Decreto nº 891 , de 10 de julho de 2020;
Considerando as informações constantes no Processo nº 2021/396974,
RESOLVE:
Art. 1º Homologar o Decreto nº 018 /2021 - GPM, de 31 de março de 2021, editado pelo Prefeito Municipal de Novo Repartimento, que declara "situação de emergência", em áreas daquele Município, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de maio de 2021.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 18/2021 de //