Decreto nº 1.548/2021
Homologa o Decreto nº 031/2021 - GP, de 12 de abril de 2021, editado pelo Prefeito Municipal de Baião, que declara "situação de emergência", em virtude de fortes chuvas nas áreas naquele Município.
DECRETO Nº 1.548, DE 6 DE MAIO DE 2021
Homologa o Decreto nº 031 /2021 - GP, de 12 de abril de 2021, editado pelo Prefeito Municipal de Baião, que declara "situação de emergência", em virtude de fortes chuvas nas áreas naquele Município.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual , e;
Considerando o Decreto nº 031 /2021, de 12 de abril de 2021, editado pelo Prefeito Municipal de Baião, que declara "situação de emergência" em áreas daquele Município, afetadas pelo impacto causado pelas tempestades;
Considerando o Parecer Técnico nº 01/2021 SEDEC-22º GBM-PA, que opinou pelo reconhecimento de situação de emergência no Município de Baião;
Considerando que compete ao Governador do Estado homologar o referido ato, nos termos do art. 5º do Decreto nº 891 , de 10 de julho de 2020;
Considerando as informações constantes no Processo nº 2021/407493,
RESOLVE:
Art. 1º Homologar o Decreto nº 031 /2021, de 12 de abril de 2021, editado pelo Prefeito Municipal de Baião, que declara "situação de emergência", em áreas daquele Município, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de maio de 2021.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
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