Decreto nº 1.605/2021
Homologa o DECRETO nº 329/2021, de 04 de maio de 2021, editado pelo Prefeito Municipal de Monte alegre, que declara "situação de emergência", em virtude de inundações nas áreas naquele Município.
DECRETO Nº 1.605, DE 27 DE MAIO DE 2021
Homologa o DECRETO nº 329 /2021, de 04 de maio de 2021, editado pelo Prefeito Municipal de Monte alegre, que declara "situação de emergência", em virtude de inundações nas áreas naquele Município.
o GoVErNador do ESTado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso iii, da constituição Estadual , e;
considerando o DECRETO Municipal nº 329 /2021, de 04 de maio de 2021, editado pelo Prefeito Municipal de Monte alegre, que declara "situação de emergência" em áreas daquele Município, afetadas pelo impacto causado pelas inundações;
considerando o Parecer Técnico nº 16/2021, que opinou pelo reconhecimento de situação de emergência no Município de Monte alegre;
considerando que compete ao Governador do Estado homologar o referido ATO, nos termos do art. 5º do DECRETO nº 891 , de 10 de julho de 2020;
considerando as informações constantes no Processo nº 2021/499630, r E S o 1 V E:
Art. 1º Homologar o DECRETO nº 329 /2021, de 04 de maio de 2021, editado pelo Prefeito Municipal de Monte alegre, que declara "situação de emergência", em áreas daquele Município, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do GoVErNo, 27 de maio de 2021.
HeLder BarBaLHo
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 329/2021 de //