Decreto nº 1.632/2021
Homologa o DECRETO nº 83, de 22 de abril de 2021, editado pelo Prefeito Municipal de Belterra, que declara "situação de emergência", em virtude das fortes chuvas que assolam a região.
DECRETO Nº 1.632, DE 9 DE JUNHO DE 2021
Homologa o DECRETO nº 83 , de 22 de abril de 2021, editado pelo Prefeito Municipal de Belterra, que declara "situação de emergência", em virtude das fortes chuvas que assolam a região.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual , e;
Considerando o DECRETO nº 83 , de 22 de abril de 2021, editado pelo Prefeito Municipal de Belterra, que declara "situação de emergência" em áreas daquele Município, afetadas pelos alagamentos causados pelas fortes chuvas que lhe atingem;
Considerando o Parecer Técnico nº 007/2021/4ºGBM/CEDEC, que opinou pelo reconhecimento de situação de emergência no Município de Belterra;
Considerando que compete ao Governador do Estado homologar o referido ATO, nos termos do art. 5º do DECRETO nº 891 , de 10 de julho de 2020;
Considerando as informações constantes no Processo nº 2021/471112,
RESOLVE:
Art. 1º Homologar o DECRETO nº 83 , de 22 de abril de 2021, editado pelo Prefeito Municipal de Belterra, que declara "situação de emergência", em áreas daquele Município, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 9 de junho de 2021.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no DO de 10/06/2021
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 83/2021 de //