Decreto nº 1.654/2021
Homologa o DECRETO Municipal nº 026/2021 - GaB/PMTS, de 07 de maio de
DECRETO Nº 1.654, DE 15 DE JUNHO DE 2021
Homologa o DECRETO Municipal nº 026 /2021 - GaB/PMTS, de 07 de maio de 2021, editado pela Prefeita Municipal de Terra Santa, que declara "situação de emergência", em virtude das inundações que assolam a região.
o GoVErNador do ESTado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso iii, da constituição Estadual , e
considerando o DECRETO Municipal nº 026 /2021 - GaB/PMTS, de 07 de maio de 2021, editado pela editado pela Prefeita Municipal de Terra Santa, que declara "situação de emergência" em áreas daquele Município, afetadas pelas inundações;
considerando o Parecer Técnico nº 012/2021/4ºGBM/cEdEc, que opinou pelo reconhecimento de situação de emergência no Município de Terra Santa;
considerando que compete ao Governador do Estado homologar o referido ATO, nos termos do art. 5º do DECRETO nº 891 , de 10 de julho de 2020;
considerando as informações constantes no Processo nº 2021/511828, r E S o 1 V E:
Art. 1º Homologar o DECRETO Municipal nº 026 /2021 - GaB/PMTS, de 07 de maio de 2021, editado pela Prefeita Municipal de Terra Santa, que declara "situação de emergência", em áreas daquele Município, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do GoVErNo, 15 de junho de 2021.
HeLder BarBaLHo
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 26/2021 de //