Decreto nº 1.655/2021
Homologa o DECRETO nº 227/2021, de 30 de abril de 2021, editado pelo Prefeito
DECRETO Nº 1.655, DE 15 DE JUNHO DE 2021
Homologa o DECRETO nº 227 /2021, de 30 de abril de 2021, editado pelo Prefeito Municipal de Santa Maria das Barreiras, que declara "situação de emergência", em virtude de chuvas intensas nas áreas naquele Município.
o GoVErNador do ESTado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso iii, da constituição Estadual , e;
considerando o DECRETO Municipal nº 227 /2021, de 30 de abril de 2021, editado pelo Prefeito Municipal de Santa Maria das Barreiras, que declara "situação de emergência" em áreas daquele Município, afetadas pelo impacto causado pelas chuvas intensas;
considerando o Parecer Técnico Nº 06/10ª SPdc-Pa, que opinou pelo reconhecimento de situação de emergência no Município de Santa Maria das Barreiras;
considerando que compete ao Governador do Estado homologar o referido ATO, nos termos do art. 5º do DECRETO nº 891 , de 10 de julho de 2020;
considerando as informações constantes no Processo nº 2021/495765, r E S o 1 V E:
Art. 1º Homologar o DECRETO nº 227 /2021, de 30 de abril de 2021, editado pelo Prefeito Municipal de Santa Maria das Barreiras, que declara "situação de emergência", em áreas daquele Município, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do GoVErNo, 15 de junho de 2021.
HeLder BarBaLHo
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 227/2021 de //