Decreto nº 1.719/2021
Homologa o Decreto nº 238, de 17 de junho de 2021, editado pelo Prefeito Municipal de Mojuí dos Campos, que declara "situação de emergência", em virtude das intensas chuvas que atingiram o Município.
DECRETO Nº 1.719, DE 13 DE JULHO DE 2021
Homologa o Decreto nº 238 , de 17 de junho de 2021, editado pelo Prefeito Municipal de Mojuí dos Campos, que declara "situação de emergência", em virtude das intensas chuvas que atingiram o Município.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual , e;
Considerando o Decreto nº 238 , de 17 de junho de 2021, editado pelo Prefeito Municipal de Mojuí dos Campos, que declara "situação de emergência" em áreas daquele Município, afetadas pelo impacto causado pelas intensas chuvas;
Considerando o Parecer Técnico nº 032/2021 -
Seção de Defesa Civil/4º GBM, que opinou pelo reconhecimento de situação de emergência no Município de Mojuí dos Campos;
Considerando que compete ao Governador do Estado homologar o referido ato, nos termos do art. 5º do Decreto nº 891 , de 10 de julho de 2020;
Considerando as informações constantes no Processo nº 2021/700552,
RESOLVE:
Art. 1º Homologar o Decreto nº 238 , de 17 de junho de 2021, editado pelo Prefeito Municipal de Mojuí dos Campos, que declara "situação de emergência", em áreas daquele Município, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de julho de 2021.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no DO de 14/07/2021
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 238/2021 de //